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- AI 855085 AgRSTFEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito…EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.5.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 730536 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 1133419 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 3º, I, E 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 3º, I, E 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
- ARE 1373892 ED-AgRSTFEMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de…EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
- ARE 1314901 AgRSTFEMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência…EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 4. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF), tampouco para interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF). 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
- AI 344374 AgRSTF
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas da causa. Inviabilidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.
- RE 951857 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 602.136-RG/RJ. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, RE 602.136-RG/RJ. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário Virtual desta Suprema Corte, no julgamento do RE 602.136-RG/RJ, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
- AP 1030STFEmenta: AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. CISÃO PROCESSUAL. CORRÉ NÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CISÃO EM FAVOR DE CORRÉU. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL NÃO EXTENSÍVEL. 2. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR NO QUAL INVESTIDO UM DOS DENUNCIADOS. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA EM MOMENTO ANTERIOR. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM QO NA AP 937. 3. PRETENSÃO DE ADIAMENTO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS…Ementa: AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. CISÃO PROCESSUAL. CORRÉ NÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CISÃO EM FAVOR DE CORRÉU. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL NÃO EXTENSÍVEL. 2. TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR NO QUAL INVESTIDO UM DOS DENUNCIADOS. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA EM MOMENTO ANTERIOR. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM QO NA AP 937. 3. PRETENSÃO DE ADIAMENTO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO UNILATERAL DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 4. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO POR CORRÉU. CARGA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 5. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. CONFORMAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6. CRÍTICAS AOS TRABALHOS PERICIAIS. FORMA DE COLETA, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PERICIADO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 7. LAVAGEM DE DINHEIRO. ACERTAMENTO JURISDICIONAL DOS CRIMES ANTECEDENTES. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA HETEROGÊNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ART. 2º, II, DA LEI 9.613/1998. 8. OCORRÊNCIA DOS CRIMES ANTECEDENTES SUPORTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. 9. AUTONOMIA DA OCULTAÇÃO DE EXPRESSIVA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PRODUTO DE CRIMES ANTERIORES. CONDUTA TÍPICA. 10. INVESTIMENTO DAS VANTAGENS OBTIDAS EM DELITOS ANTECEDENTES NO MERCADO IMOBILIÁRIO, MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DISSIMULAÇÃO CONFIGURADA. 11. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADAS A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO PROPÓSITO DELITIVO COMUM DOS ASSOCIADOS. CONDENAÇÃO. 12. DENÚNCIA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b”, da Constituição Federal). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do art. 109 do Código de Processo Penal. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. 2. O término do mandato de Deputado Federal no qual se encontrava investido um dos denunciados é ulterior ao encerramento da instrução criminal, configurado com a publicação do despacho de abertura de prazo às alegações finais ministeriais, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem suscitada na AP 937, razão pela qual deve ser rejeitada a suscitada incompetência superveniente desta Corte. 3. A pedido da defesa deferiu-se tão somente o acesso ao material que foi objeto de perícia nesta ação penal, o que não redundou na determinação de nova produção de prova pericial, inexistindo, por conseguinte, causa de suspensão dos atos instrutórios. Via se consequência, o indeferimento do pleito de adiamento da audiência designada para o interrogatório dos acusados não configura cerceamento de defesa. A atividade probatória, ainda que seja garantia das partes, encontra-se sempre submetida à reserva de jurisdição, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo certo que a pertinência da sua produção deve ser avaliada pelo juiz, o qual poderá “indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Precedente. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados. 4. A juntada de documento por corréu por ocasião das alegações finais não configura ofensa ao contraditório quando desprovido de carga probatória acerca dos fatos sob julgamento. 5. Apesar da nomenclatura atribuída ao cargo de Papiloscopista Policial Federal não ter sido contemplada com o termo “perito”, é inegável que o domínio acerca da ciência papiloscópica confere ao seu ocupante o requisito exigido em lei para externar conclusões técnicas sobre o material analisado, sendo válidos, portanto, os laudos produzidos nestes autos. Ainda que os referidos laudos não tenham sido firmados por Perito Criminal Federal, é certo que o foram não por 2 (dois), mas por 4 (quatro) Papiloscopistas Policiais Federais, em conformidade, por isso, com o que preceitua o art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, não havendo motivo algum para a desconsideração das conclusões neles exaradas, seja porque seus signatários são comprovadamente detentores de conhecimentos específicos sobre o objeto examinado (fragmentos papiloscópicos), seja porque possuem graduação em nível superior. 6. A despeito da contundente desaprovação posta pela defesa técnica acerca do modo como o material apreendido foi transportado a partir do local em que encontrado às dependências da Superintendência da Polícia Federal na cidade de Salvador/BA, bem como do seu manuseio por parte dos agentes responsáveis pela contagem do numerário, tais circunstâncias não se mostram aptas, por si só, a macular o entendimento externado pelos Papiloscopistas Policiais Federais nos laudos elaborados e acostados a estes autos. Nada obstante o alegado risco de contaminação do material apreendido diante do seu aventado manuseio inapropriado, mesmo assim os Papiloscopistas Policiais Federais encontraram, em meio a objetos variados, as impressões papilares que se amoldam àquelas portadas por alguns dos denunciados. 7. A necessidade de suspensão do processo para o acertamento jurisdicional dos delitos antecedentes narrados na denúncia não encontra amparo no art. 93 do Código de Processo Penal, que disciplina tal possibilidade somente para a resolução de questão prejudicial heterogênea, ou seja, quando atinente a ramo diverso do direito penal. À configuração do delito de lavagem de capitais é suficiente a demonstração da consciência do agente de que o objeto material das ações previstas na descrição abstrata do tipo é proveniente de infração penal, independentemente de comprovação da sua autoria ou punibilidade, nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613/1998. 8. O conjunto probatório produzido revela-se idôneo a demonstrar a ocorrência dos crimes antecedentes, cujos frutos, segundo a tese acusatória, foram objeto material dos delitos de lavagem de capitais atribuídos aos denunciados. 9. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. O conjunto probatório revela que os denunciados providenciaram a remoção do dinheiro acumulado no apartamento de familiar para o imóvel que lhes foi emprestado e onde foi localizado pela autoridade policial, o que, isoladamente, configura, sem equivocidade, a ocultação da localização e da propriedade desses valores ilícitos, mormente porque também caracterizado o dolo de reinserção do capital espúrio no mercado financeiro como ativos legais. Ausência de provas do dolo por parte de um dos denunciados. Absolvição que se impõe. 10. A utilização abusiva da personalidade jurídica de sociedades empresárias, constituídas de forma deliberada para a utilização do produto de ilícitos antecedentes e a sua posterior conversão em ativos lícitos, mediante investimentos no mercado imobiliário, é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais. Ausência de provas do dolo por parte de dois dos denunciados. Absolvições. 11. Conforme demonstra o conjunto probatório, além do vínculo familiar, os denunciados reuniram-se à sua genitora, contando com o seu fundamental apoio para a pretendida conversão do caráter ilícito das quantias auferidas a partir das práticas delitivas antecedentes, seja mediante a cessão do espaço físico apropriado para o seu armazenamento, seja pela integração às sociedades empresárias formalizadas para os investimentos realizados no mercado imobiliário, na qualidade de sócia ou de administradora. Tais elementos de prova evidenciam que, nos episódios indicados na denúncia, a relação dos denunciados extrapola os vínculos familiares e negociais ordinários, visando, de forma inequívoca, estável e duradoura a prática de delitos de lavagem de capitais, somente interrompidos em virtude de eficaz ação estatal. Ausência de prova do vínculo subjetivo por parte de um dos denunciados. Absolvição. 12. Denúncia julgada procedente, em parte, para: (a) condenar o denunciado Geddel Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, bem como nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal; (b) condenar o acusado Lúcio Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, por 2 (duas) vezes, bem como nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal; (c) absolver os denunciados Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho das imputações lançadas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
- ADC 43 MCSTFEmenta: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI…Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”. 2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. 3. Inexiste antinomia entre a especial regra que confere eficácia imediata aos acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos excepcionais e a disposição geral que exige o trânsito em julgado como pressuposto para a produção de efeitos da prisão decorrente de sentença condenatória a que alude o art. 283 do CPP. 4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se inapropriado com as competências atribuídas constitucionalmente às Cortes de cúpula. 5. A irretroatividade figura como matéria atrelada à aplicação da lei penal no tempo, ato normativo idôneo a inovar a ordem jurídica, descabendo atribuir ultratividade a compreensões jurisprudenciais cujo objeto não tenha reflexo na compreensão da ilicitude das condutas. Na espécie, o debate cinge-se ao plano processual, sem reflexo, direto, na existência ou intensidade do direito de punir, mas, tão somente, no momento de punir. 6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, assentando que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. 7. Medida cautelar indeferida.
- RE 970151 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. SUMÚLA 279 DO STF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. SUMÚLA 279 DO STF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que já foram fixados no patamar máximo pelo juízo de origem. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.
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- AINTARESP 3210644DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por construtora e incorporadora, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegada incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. 2. O atraso contratual, sem circunstância excepcional que…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por construtora e incorporadora, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegada incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissídio, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. 2. O atraso contratual, sem circunstância excepcional que atinja direitos da personalidade, não configura dano moral. O exame demanda apenas qualificação jurídica dos fatos fixados pelo Tribunal estadual, não reexame probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação por dano moral. (AgInt no AREsp n. 3.210.644/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AINTARESP 3296804AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. ELEMENTOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da decisão…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. IN RE IPSA. ELEMENTOS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da decisão monocrática por ofensa ao princípio da colegialidade. O art. 932 do Código de Processo Civil, em harmonia com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, autoriza o relator a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante sobre o tema, medida que visa à celeridade e à uniformidade da prestação jurisdicional. A interposição de agravo interno, ademais, devolve a matéria ao órgão colegiado, sanando qualquer eventual vício. 2. Não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 3. Os princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional conferem ao magistrado o poder de selecionar as provas necessárias à solução da causa e de indeferir aquelas que se revelem dispensáveis ou meramente protelatórias. Nesse cenário, para afastar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem e acolher as teses do recurso especial, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, à luz da Súmula 7/STJ. 4. A aferição da perda superveniente do objeto, no caso, depende da reavaliação de circunstâncias fáticas ocorridas no curso do processo e de seus efeitos práticos sobre as obrigações impostas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 6. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.296.804/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 29/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- AIEDARESP 3066545PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da lavra do Ministro Benedito Gonçalves que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dessume-se que o dano moral decorreu do procedimento realizado no Hospital Municipal de Itapaci/GO sem o adequado acompanhamento pós-anestésico, com inobservância de regras técnicas de vigilância imediata no…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da lavra do Ministro Benedito Gonçalves que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dessume-se que o dano moral decorreu do procedimento realizado no Hospital Municipal de Itapaci/GO sem o adequado acompanhamento pós-anestésico, com inobservância de regras técnicas de vigilância imediata no pós-operatório, caracterizando negligência do médico responsável e falha na prestação do serviço hospitalar. 3.O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Hospital/Município), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da Administração Pública (Município), com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a Teoria do Risco Administrativo, bem ainda a responsabilidade subjetiva do médico, exigindo verificação de culpa, conforme art. 14, § 4º, do CDC, e os arts. 186 e 927, do Código Civil, e majorou o valor da indenização decorrente do dano moral sofrido pela vítima para R$ 100.000,00, diante da gravidade do quadro e do caráter punitivo-compensatório, bem como para os genitores e irmão, fixado, para cada um, em R$ 20.000,00. 4. Para elidir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, quanto à fixação quantum indenizatório, e, assim, chegar eventualmente a uma conclusão contrária a tal entendimento com o objetivo de acolher a tese da parte recorrente, seria necessário analisar e confrontar as circunstâncias fáticas peculiares à causa. Demandaria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 7/STJ. 5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum pelo Superior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso concreto. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.066.545/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 4/11/2026.)
- ARESP 3302704DIREITO PROCESSUAL CIIVL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, relativa a contrato de cesta de serviços bancários com descontos mensais em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em…DIREITO PROCESSUAL CIIVL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, relativa a contrato de cesta de serviços bancários com descontos mensais em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da contratação da cesta de serviços bancários, do cumprimento do dever de informação e da disponibilidade dos serviços demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e se, ausente cobrança indevida nas premissas fixadas pela instância ordinária, subsistem os pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As premissas fáticas e contratuais estabelecidas pelo Tribunal de origem - validade da contratação da cesta de serviços, informação clara e opção de não contratação, ausência de impugnação específica do contrato e disponibilidade dos serviços - não podem ser revistas em recurso especial, por demandarem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A pretensão de reconhecer cobrança indevida e de determinar repetição de indébito pressupõe infirmar as conclusões do acórdão recorrido, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige a efetiva cobrança indevida, elemento ausente nas premissas fixadas. 5. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta sem demonstração de abalo que ultrapasse mero dissabor; a revisão do entendimento de inexistência de dano moral, tal como firmado nas instâncias ordinárias, demanda reexame do conjunto probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.302.704/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AINTARESP 3277567DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL POR ATRASO EXCESSIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da conclusão do acórdão de origem acerca da configuração de dano moral, diante de atraso excessivo na entrega de imóvel, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL POR ATRASO EXCESSIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da conclusão do acórdão de origem acerca da configuração de dano moral, diante de atraso excessivo na entrega de imóvel, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte afasta a presunção de dano moral no mero inadimplemento contratual, admitindo, porém, a compensação quando demonstrado atraso desarrazoado ou excessivo na entrega do imóvel. 4. No caso, o acórdão de origem reconheceu atraso superior a oito anos, fato incontroverso que excede o mero aborrecimento e configura lesão aos direitos da personalidade; a sua desconstituição exigiria revolvimento probatório, vedado na via especial. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.277.567/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- AIRESP 2265797DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, originado em ação indenizatória por danos morais na qual se discute a suposta ausência de notificação prévia quanto à inscrição de dados da consumidora no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR)…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, originado em ação indenizatória por danos morais na qual se discute a suposta ausência de notificação prévia quanto à inscrição de dados da consumidora no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR). 2. O tribunal de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o dever de comunicação prévia, exigido pela Resolução CMN n. 5.037/2022, foi cumprido pela instituição financeira por meio de autorização expressa subscrita pela autora no momento da contratação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o cumprimento do dever de comunicação prévia sobre a inscrição no SCR exige aviso específico anterior à remessa dos dados ou se pode ser satisfeito por cláusula contratual expressa; (ii) definir se a cláusula de autorização assinada no caso é abusiva ou fere o dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor; e (iii) estabelecer se o registro da consumidora no sistema, nessas condições, configura ato ilícito apto a ensejar dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Atos normativos infralegais, como a Resolução CMN n. 5.037/2022, não se enquadram no conceito de lei federal disposto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundamentado em sua contrariedade. 5. A alegação de violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor consubstancia suposta ofensa reflexa à legislação federal, pois a invalidação da cláusula contratual para exigir aviso prévio específico de inserção no sistema demanda a análise da regulamentação administrativa do Banco Central. 6. A ausência de debate prévio pelo tribunal de origem acerca da validade da cláusula de autorização à luz dos arts. 46, 51, §§ 3º e 4º, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto, incidindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF. 7. A revisão da conclusão adotada na instância ordinária, no sentido de que a consumidora foi devidamente cientificada no momento da contratação mediante cláusula expressa, exige a interpretação do instrumento contratual e o revolvimento do suporte fático-probatório, medidas obstadas pela Súmula 5/STJ e pela Súmula 7/STJ. 8. A incidência de óbices processuais intransponíveis na análise da alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame do recurso pela divergência jurisprudencial, a qual também esbarra na ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido, que reconhece a ciência prévia mediante cláusula contratual, e os paradigmas apontados, que tratam da ausência de comunicação ou de inscrição indevida. 9. A sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo a verificação de intuito manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.265.797/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 3/11/2026.)
- ARESP 3198746AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. FRAUDE. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICIADA. 1. A revisão da existência de contratação válida, da regularidade dos descontos e da configuração do dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A alteração do valor fixado a título de danos morais somente é admitida quando o montante se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não configurada. 3. A divergência jurisprudencial não se comprova pela mera transcrição de ementas sem cotejo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. FRAUDE. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICIADA. 1. A revisão da existência de contratação válida, da regularidade dos descontos e da configuração do dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A alteração do valor fixado a título de danos morais somente é admitida quando o montante se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, hipótese não configurada. 3. A divergência jurisprudencial não se comprova pela mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.198.746/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- RESP 2227732DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por fraude denominada "golpe da falsa central telefônica", em que a Consumidora Idosa, induzida por terceiros, realizou, em um único dia, contratação de empréstimo não solicitado, resgates de investimentos e transferência de R$ 100.000,00 a conta de…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória por fraude denominada "golpe da falsa central telefônica", em que a Consumidora Idosa, induzida por terceiros, realizou, em um único dia, contratação de empréstimo não solicitado, resgates de investimentos e transferência de R$ 100.000,00 a conta de terceiro mantida junto à instituição financeira destinatária, pleiteando condenação por danos materiais e morais, bem como reconhecimento de responsabilidade solidária das instituições financeiras de origem e de destino. 2. Acórdão recorrido: (i) reconheceu, por unanimidade, falha na prestação do serviço pela instituição financeira de origem, mas atribuiu culpa concorrente à Consumidora Idosa; (ii) afastou a condenação por danos materiais em face da instituição de origem, ao fundamento de que o pedido correspondente foi formulado exclusivamente contra a instituição destinatária; (iii) afastou a responsabilidade da instituição destinatária por ausência de nexo causal com o evento danoso; (iv) indeferiu o pedido de indenização por danos morais; (v) indeferiu o segredo de justiça. 3. A Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); não configuração de julgamento extra ou ultra petita quanto aos danos materiais em face da instituição de origem; afastamento da culpa concorrente à luz do art. 14 do CDC, do Tema 466/STJ e da Súmula 479/STJ; responsabilidade solidária da instituição destinatária por falha autônoma na abertura e monitoramento de conta; reconhecimento de dano moral e de segredo de justiça. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) se a condenação por danos materiais pode atingir a instituição financeira de origem, embora não conste no capítulo "dos pedidos", por se tratar de decorrência lógica da pretensão deduzida no corpo da inicial e debatida no contraditório; (iii) se é cabível o afastamento da culpa concorrente da Consumidora Idosa hipervulnerável e o reconhecimento da responsabilidade objetiva integral da instituição financeira de origem, diante de operações manifestamente atípicas e do dever de segurança (art. 14 do CDC, Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ); (iv) se a instituição financeira destinatária responde solidariamente pelos danos materiais, por falha autônoma na abertura e manutenção de conta com finalidade fraudulenta e ausência de monitoramento de movimentações atípicas (Resolução BACEN 4.753/2019 e Circular BACEN 3.978/2020), nos termos do art. 25, § 1º, do CDC; e (v) se o reconhecimento de dano moral indenizável demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes, não se confundindo decisão desfavorável com ausência de fundamentação (CPC, arts. 489 e 1.022). 6. A condenação por danos materiais em face da instituição de origem constitui decorrência lógica do pedido deduzido no corpo da inicial, reafirmado na réplica e em apelação e objeto de defesa específica na contestação, não configurando julgamento extra ou ultra petita - corolário do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). 7. A instituição financeira de origem descumpriu o dever de segurança (art. 14 do CDC): operações atípicas e de alto valor, concentradas em um único dia, fugindo do perfil de consumo da Consumidora Idosa hipervulnerável, impunham bloqueio preventivo e confirmação por canal seguro; afasta-se a aplicação do art. 945 do CC, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva integral (Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ). 8. A instituição financeira destinatária incorreu em falha autônoma na prestação do serviço, ao manter conta com indícios de finalidade fraudulenta e ao não monitorar movimentações atípicas, em desconformidade com as cautelas regulatórias de identificação e monitoramento; configura-se responsabilidade solidária pelos danos materiais (CDC, art. 25, § 1º; Tema 466/STJ; Resolução BACEN 4.753/2019; Circular BACEN 3.978/2020). 9. Quanto ao dano moral, rever a conclusão das instâncias ordinárias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp n. 2.227.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- ARESP 2493888AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RN ANS 539/2022. DANOS MORAIS. TEMA Nº 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista, inclusive psicopedagogia e psicomotricidade, em consonância com a RN ANS 539/2022 e a orientação desta Corte. 2. A recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido, impondo-se a demonstração de efetiva…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. RN ANS 539/2022. DANOS MORAIS. TEMA Nº 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do transtorno do espectro autista, inclusive psicopedagogia e psicomotricidade, em consonância com a RN ANS 539/2022 e a orientação desta Corte. 2. A recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido, impondo-se a demonstração de efetiva alteração anímica do segurado (Tema Repetitivo nº 1.365/STJ). 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.493.888/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3236855DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos morais decorrente de interrupção do funcionamento de elevador em estação ferroviária. 2. Recorrente sustenta responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no art. 14 do Código de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos morais decorrente de interrupção do funcionamento de elevador em estação ferroviária. 2. Recorrente sustenta responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em razão de retenção de usuários em elevador por cerca de uma hora e dos alegados danos morais. 3. Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido, por entender tratar-se de mero dissabor não indenizável; decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ, afastou o exame de matéria constitucional (CF, art. 102, III), não conheceu do dissídio por incidência da Súmula n. 13/STJ e ausência de cotejo analítico (CPC, art. 1.029, § 1º e § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º), e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal, fundada na alínea "a", demanda reexame de fatos e provas quanto à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço e à ocorrência de dano moral, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial pela alínea "c", com cotejo analítico e similitude fática, e se a divergência entre julgados do mesmo Tribunal impede o conhecimento. III. Razões de decidir 5. Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da tese de responsabilidade objetiva e de dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado: faltou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º e § 2º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13/STJ). 7. O impedimento do reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) também obsta o conhecimento do apelo pela alínea "c" quando a divergência se apoia em circunstâncias fáticas. 8. À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ausente fundamentação apta a desconstituí-los, impõe-se a manutenção do decisum. 9. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.236.855/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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