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- ARESP 2909381PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, III E V, E 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 6º, III e V, e 51, IV, do Código de Defesa do…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º, III E V, E 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 6º, III e V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tese federal não pode ser analisada quando a matéria não foi previamente debatida pelo Tribunal estadual sob o enfoque dos dispositivos indicados, ausente a oposição de embargos de declaração para suscitar o tema. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.909.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AIRESP 2249056DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por óbice das Súmulas 83 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão estadual que, com base nas circunstâncias concretas, reconheceu o atraso excessivo e injustificável na entrega de imóvel destinado à moradia e a consequente existência de dano moral indenizável, é possível…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por óbice das Súmulas 83 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão estadual que, com base nas circunstâncias concretas, reconheceu o atraso excessivo e injustificável na entrega de imóvel destinado à moradia e a consequente existência de dano moral indenizável, é possível, em recurso especial, afastar essa conclusão para reputar o caso como mero inadimplemento contratual, sem violar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e sem contrariar a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema (Súmula 83/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O acórdão recorrido, ao reconhecer que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo e injustificável e que tal circunstância, considerada a destinação do bem para moradia e a vulnerabilidade do consumidor, extrapola o mero dissabor contratual e configura dano moral, alinhou-se à jurisprudência do STJ, que admite a reparação extrapatrimonial em hipóteses de atraso significativo e injustificado em empreendimento imobiliário, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A pretensão de requalificar o atraso reconhecido pelo Tribunal de origem como mero inadimplemento contratual, sem repercussão extrapatrimonial, demanda o reexame das circunstâncias de fato valoradas na instância ordinária (prazo de atraso, ausência de justificativa plausível, natureza do bem como casa própria para moradia, vulnerabilidade do adquirente), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.056/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3177057PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO NO CONTEXTO DE VERBA ALIMENTAR. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). INOCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO NO CONTEXTO DE VERBA ALIMENTAR. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos nucleares da controvérsia com motivação suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido, examinando validade da contratação, ônus probatório, repetição do indébito e configuração/quantificação dos danos morais. 2. A revisão das conclusões sobre inexistência de contratação válida, descontos indevidos em verba alimentar e reconhecimento do dano moral presumido demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos - falha probatória em relação de consumo e incidência sobre proventos previdenciários - atrai a Súmula 283/STF. Inviável, ademais, o conhecimento pela invocação dos arts. 186 e 927 do CC sem pré-questionamento útil (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.177.057/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3097522PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FORÇA MAIOR (PANDEMIA). NECESSIDADE DE NEXO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TEMA 971/STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUBSTANCIAL. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FORÇA MAIOR (PANDEMIA). NECESSIDADE DE NEXO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TEMA 971/STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUBSTANCIAL. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há ilegitimidade passiva de empresa não signatária, considerando a cadeia de fornecimento; (ii) a pandemia de COVID-19 configura força maior excludente do atraso; (iii) é possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor; (iv) há dano moral indenizável e cabimento de revisão do valor; (v) subsiste dissídio jurisprudencial útil. 3. A responsabilização solidária de fornecedores na cadeia de consumo, com aplicação da teoria da aparência, é compatível com o CDC; a revisão das premissas sobre participação e atuação conjunta exige reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A alegação de força maior relacionada à pandemia requer demonstração do nexo causal específico com a mora após aditamentos e período de tolerância; a interpretação das cláusulas contratuais e do termo aditivo não pode ser revista em sede especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. A inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, em contrato de adesão com previsão apenas contra o adquirente, é admitida conforme o Tema 971/STJ; estando o acórdão alinhado à orientação desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. 6. O atraso substancial na entrega do imóvel pode caracterizar dano moral; a revisão do reconhecimento e do quantum fixado só é possível em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o conhecimento pela alínea a é inviável por óbices sumulares, ausente a similitude fática útil. 8. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.097.522/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3086156PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 3. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC exige…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 3. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC exige demonstração específica dos pontos omitidos ou não enfrentados; formulada de modo genérico, atrai a incidência da Súmula 284/STF 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 3. Para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido da não ocorrência do dano moral, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.086.156/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- AINTARESP 3017183Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde. Demora injustificada em procedimento de urgência. Súmulas 182/STJ e 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, a parte recorrente, operadora…Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde. Demora injustificada em procedimento de urgência. Súmulas 182/STJ e 7/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. No recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, a parte recorrente, operadora de plano de saúde, insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de fazer cumulada com danos morais, reconheceu a falha na prestação do serviço em razão de demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico indicado como imediato, reputando-a equivalente à negativa indevida de cobertura e fixando indenização por dano moral. 3. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a revisão das conclusões sobre negativa de cobertura, urgência do procedimento, falha na prestação do serviço e quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Interposto agravo em recurso especial, a Presidência do STJ não o conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ. No agravo interno, a parte agravante afirmou ter havido impugnação específica e alegou tratar-se de revaloração da prova. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o óbice da Súmula 182/STJ, seria possível, em recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da demora injustificada em procedimento cirúrgico de urgência, da caracterização de falha na prestação do serviço e da configuração e quantificação do dano moral, sem violação da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica à fundamentação de que a revisão da conclusão sobre negativa de cobertura, urgência do procedimento e dano moral demandaria reexame de fatos e provas, limitando-se a afirmar genericamente tratar-se de "revaloração da prova" e a reiterar a tese de inexistência de negativa e de urgência, sem demonstrar, de forma concreta, como o STJ poderia afastar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem sem revolver o acervo probatório. 7. À luz do princípio da dialeticidade recursal, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou mera reiteração das razões de mérito; a inobservância desse ônus atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. 8. Ainda que superado o óbice formal, o acórdão recorrido, com base soberana na prova, concluiu que a demora injustificada na autorização e realização do procedimento cirúrgico necessário e urgente configurou falha na prestação do serviço e recusa tácita de cobertura, gerando abalo psicológico e angústia à consumidora; modificar tais premissas fáticas, bem como rediscutir a existência de urgência, de negativa de cobertura ou a proporcionalidade do quantum indenizatório, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a recusa indevida, ou a demora injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar procedimento ou tratamento de urgência ou emergência caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, cuja revisão em recurso especial apenas é possível quando o valor fixado se mostra irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A demora injustificada na autorização ou realização de procedimento cirúrgico necessário e de urgência, ainda que não haja negativa expressa de cobertura, configura falha na prestação do serviço e recusa tácita pela operadora de plano de saúde, ensejando dano moral, cuja revisão, em regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 485, VI, e 932, III; Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, I, e 35-C; Código Civil, arts. 186, 187, 188, I, e 944; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.853.152/RS, Terceira Turma, j. 09.02.2026, DJe 13.02.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.872.880/SP, Quarta Turma, j. 24.11.2025, DJe 27.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.431.066/MA, Quarta Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.102.544/SP, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.520.023/MG, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018. (AgInt no AREsp n. 3.017.183/AL, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 2845686PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITE DE ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PROVA DO ABALO. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da proporcionalidade e adequação do teto das astreintes é providência que demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. O dano…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITE DE ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. PROVA DO ABALO. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da proporcionalidade e adequação do teto das astreintes é providência que demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. O dano moral da pessoa jurídica pressupõe prova de ofensa a honra objetiva, com demonstração de repercussão negativa perante terceiros, não se admitindo presunção a partir do simples ilícito. 3. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática entre os julgados confrontados. A mera transcrição de ementas não satisfaz o art. 105, III, c, da CF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.845.686/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3086800PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS) E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALINHAMENTO COM A SÚMULA 543/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. 2. O objetivo…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DANOS MATERIAIS (ALUGUÉIS) E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALINHAMENTO COM A SÚMULA 543/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. 2. O objetivo recursal é decidir se a rescisão decorre de inadimplemento do comprador, legitimando cláusula penal e retenção proporcional; se há direito à indenizações por aluguéis e por dano moral; e se o acórdão estadual afronta princípios contratuais. 3. A revisão do juízo de culpa pela rescisão, bem como da validade e incidência de cláusula penal e retenção, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, conforme as Súmulas 7 e 5/STJ. 4. O acórdão estadual conclui, com base nas provas, que o atraso excessivo na entrega do imóvel caracteriza culpa exclusiva da vendedora, o que atrai a restituição integral, em consonância com a Súmula 543/STJ; nessa linha, incide o óbice da Súmula 83/STJ sobre a divergência. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.086.800/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3122676PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A inexistência de dano moral quando há inscrição anterior legítima decorre da aplicação da Súmula 385/STJ; a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da regularidade das anotações envolve matéria…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A inexistência de dano moral quando há inscrição anterior legítima decorre da aplicação da Súmula 385/STJ; a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da regularidade das anotações envolve matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.122.676/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
- ARESP 3125728PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.125.728/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
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