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- AINTARESP 2643720DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de incorporadoras e construtora, envolvendo (a) devolução de "juros de obra" cobrados após a conclusão das obras e entrega das chaves, (b) vícios construtivos em unidade imobiliária e áreas comuns e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de incorporadoras e construtora, envolvendo (a) devolução de "juros de obra" cobrados após a conclusão das obras e entrega das chaves, (b) vícios construtivos em unidade imobiliária e áreas comuns e (c) condenação em danos morais fixados em R$ 10.000,00 para cada autor. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça manteve a responsabilidade das rés, afastou a ilegitimidade passiva, reconheceu a indevida cobrança dos "juros de obra" após a conclusão da obra e a existência de dano moral indenizável, mantendo a sentença e desprovendo os recursos das rés. 3. No agravo interno, a parte agravante sustenta que as matérias veiculadas no recurso especial (dano moral caracterizado como "mero dissabor"; ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com instituição financeira; competência da Justiça Federal; violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como 17 e 114 do Código de Processo Civil; e alegado dissídio jurisprudencial) seriam exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório, buscando afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, é possível conhecer do recurso especial que pretende: (i) rediscutir a legitimidade passiva das rés e a existência de litisconsórcio passivo necessário com instituição financeira, com reflexos na competência da Justiça Federal; e (ii) reclassificar a condenação em danos morais como "mero dissabor", afastando a responsabilidade civil, tudo sob o argumento de que se trataria de matéria exclusivamente de direito, inclusive para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de afastar a legitimidade passiva das rés e de reconhecer litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira, bem como de deslocar a competência para a Justiça Federal, demanda reexame de fatos, documentos e contratos (cadeia de consumo, estrutura do financiamento e responsabilidade pelo repasse dos "juros de obra"), providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral indenizável, em contraposição à tese de "mero dissabor", reclama nova incursão no acervo fático-probatório (circunstâncias concretas da entrega do imóvel com vícios e da cobrança indevida de encargos), o que igualmente encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7/STJ impede, ainda, o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, pois inviabiliza o cotejo analítico de dissídio jurisprudencial quando a uniformização exigiria reexame da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.643.720/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2670266PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA INCORPORADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão deduzida por ocasião do pedido inicial deve ser analisada como um todo, devendo o magistrado proceder a uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA INCORPORADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão deduzida por ocasião do pedido inicial deve ser analisada como um todo, devendo o magistrado proceder a uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora, nesse sentido: "Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais compensáveis. Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido no tocante à configuração do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum indenizatório exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pelo óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.670.266/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AAINTARESP 2523368DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre as questões deduzidas, sendo certo que a…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente sobre as questões deduzidas, sendo certo que a discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza prestação jurisdicional deficitária. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que houve comprovação minimamente satisfatória da presença de defeitos de construção, tais como infiltrações, e que o dano moral foi evidenciado, caracterizado pela "angústia, insegurança e decepção" amargadas pela parte autora. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de dano moral indenizável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.523.368/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 2818919DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a falta de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral fundada em contrato de seguro "Seguro Mulher", em que se discute cobertura para "carcinoma…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a falta de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral fundada em contrato de seguro "Seguro Mulher", em que se discute cobertura para "carcinoma in situ" do colo do útero. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento à apelação e reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura à luz de cláusula contratual expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos formais necessários à demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, especialmente quanto à efetiva realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado: a parte não apresentou cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto dos paradigmas e indicação das circunstâncias identificadoras da divergência; a mera transcrição de ementas é insuficiente, conforme orientação consolidada do STJ. 7. A referência ao REsp n. 2.172.591/RS e ao art. 47 do CDC não supera o óbice formal: o conhecimento pela alínea c exige a observância do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Ausente cotejo analítico idôneo, com transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e identidade jurídica, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c. 2. A invocação de precedente do STJ e do art. 47 do CDC não afasta o óbice formal, sendo imprescindível o atendimento aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Dispositivos relevantes citados : CF, art. 105, III, c; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021. (AgInt no AREsp n. 2.818.919/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- ARESP 3090750AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos…AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 3.090.750/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- EDARESP 3037545DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não conheceu do agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que condenou a operadora a autorizar procedimento médico de urgência (angioplastia) e a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, à luz das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não conheceu do agravo e manteve a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que condenou a operadora a autorizar procedimento médico de urgência (angioplastia) e a pagar indenização por danos morais, afastando a alegação de cobertura parcial temporária por doença preexistente. 2. A embargante sustenta que a decisão seria omissa, contraditória e obscura, além de conter erro material, alegando violação ao art. 1.022 e ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como buscando reabrir o debate sobre (i) inexistência de urgência/emergência, (ii) validade da cobertura parcial temporária e (iii) ausência de dano moral indenizável. 3. A parte embargada, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ em demanda relativa a negativa de cobertura de procedimento de urgência em razão de cobertura parcial temporária, padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o enquadramento jurídico da urgência do procedimento, a inaplicabilidade da cobertura parcial temporária, a caracterização do dano moral e a própria incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, salvo para suprir vícios internos da decisão. 7. Não se caracteriza omissão quando a decisão embargada aprecia, de forma fundamentada, ainda que sucinta, todas as questões relevantes suscitadas pelas partes, bastando que explicite as razões de seu convencimento, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e com o art. 93, IX, da Constituição Federal; a mera discordância da parte com a solução adotada não configura omissão. 8. Inexiste contradição sanável por embargos quando os fundamentos e o dispositivo do julgado guardam coerência lógica entre si, não se confundindo contradição interna com divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte ou com eventual dissídio entre órgãos distintos. 9. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões, sendo irrelevante a insatisfação subjetiva da parte com a interpretação jurídica adotada. 10. Também não se verifica erro material, pois a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, inexistindo equívocos formais evidentes que justifiquem correção pela via integrativa. 11. A controvérsia recursal examinada na decisão embargada envolve a caracterização da urgência do procedimento médico, a ciência prévia da beneficiária sobre seu estado de saúde e a interpretação das cláusulas contratuais relativas à cobertura parcial temporária, questões apreciadas pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, de modo que sua revisão em recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 12. Ainda que superados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a qual a urgência ou emergência afasta a aplicação do prazo de cobertura parcial temporária, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 13. Os embargos de declaração limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados e a expressar inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar vício concreto na decisão, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.037.545/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- RESP 2213873DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CDC. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão estadual que negou provimento à apelação da vendedora e manteve sentença de parcial procedência. 2. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária c/c pedidos indenizatórios, com discussão sobre multa de 10%…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CDC. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão estadual que negou provimento à apelação da vendedora e manteve sentença de parcial procedência. 2. A controvérsia diz respeito a ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária c/c pedidos indenizatórios, com discussão sobre multa de 10% por atraso na entrega, capitalização de juros e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento da multa de 10%, reconheceu nulidade parcial de cláusula para capitalização anual, determinou restituição simples dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais, além da sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o CDC, reconheceu a cláusula penal em favor do consumidor, conforme REsps n. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, e confirmou os danos morais pelo atraso injustificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide o Código de Defesa do Consumidor ou se deve prevalecer a Lei n. 9.514/1997; (ii) saber se o percentual de restituição de valores e a multa contratual devem seguir a pactuação; (iii) saber se o atraso excessivo na entrega do imóvel enseja dano moral; (iv) saber se a data-base dos juros de mora pode ser alterada; e (v) saber se é cabível correção monetária pela taxa Selic com fundamento no art. 406 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada inaplicabilidade do CDC, pois se trata de revisão contratual com pedidos indenizatórios em relação de consumo, na qual o comprador é destinatário final e vulnerável. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, mantendo a aplicação da cláusula penal e o percentual de restituição dos valores em favor do consumidor. 8. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao reconhecimento de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel. 9. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à alteração da data-base dos juros de mora. 10. Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 406 do CC quanto à correção monetária pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às ações de revisão contratual com pedidos indenizatórios em compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar a revisão do percentual de restituição e da multa contratual, mantendo-se a cláusula penal em favor do consumidor conforme os REsps n. 1.614.721/DF e 1.631.485/DF. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao reconhecimento de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à data-base dos juros de mora. 5. Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 406 do CC quanto à correção monetária pela taxa Selic". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, arts. 406, 413, 421, 421-A, 422, 475, 725 e 884; Lei n. 9.514/1997, art. 5º; Lei n. 6.766/1979, art. 25; Lei n. 4.591/1964, art. 32; Lei n. 13.874/2019, art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 2.191.581/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.047/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.529/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 13/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.106.446/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.213.873/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3097180AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENT0. TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI). RECUSA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 2. Admitida a possibilidade de conter o…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENT0. TROCA VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI). RECUSA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MULTA. ARTIGO 1021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 2. Admitida a possibilidade de conter o contrato de plano de saúde cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano. 3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de danos morais, pois agravam a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. 4. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 837/838 conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.097.180/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- AINTARESP 3095688AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. A franqueadora que organiza a cadeia de fornecimento e cede o uso de marca…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. A franqueadora que organiza a cadeia de fornecimento e cede o uso de marca e de sistema de comercialização possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor no âmbito da operação franqueada. Inteligência dos arts. 14 e 18 do CDC. Precedentes. 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da configuração do ato ilícito (abordagem vexatória e acusação pública de furto) e da adequação do quantum indenizatório demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.095.688/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
- RESP 2116790RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL ANS. LEI 14.454/2022. CDC. SÚMULA 608/STJ. ESCOLHA DO MÉTODO PELO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação contratual entre operadora de plano de saúde e beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608/STJ. 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar constitui referência básica após a Lei 14.454/2022, sendo obrigatória a cobertura de tratamento não listado quando atendidos critérios de evidência científica ou recomendações técnicas, reconhecida…RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL ANS. LEI 14.454/2022. CDC. SÚMULA 608/STJ. ESCOLHA DO MÉTODO PELO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação contratual entre operadora de plano de saúde e beneficiário é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608/STJ. 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar constitui referência básica após a Lei 14.454/2022, sendo obrigatória a cobertura de tratamento não listado quando atendidos critérios de evidência científica ou recomendações técnicas, reconhecida a eletroconvulsoterapia como método eficaz e seguro, sendo abusiva a negativa fundada apenas na ausência de previsão no rol. Precedentes. 3. A revisão das premissas sobre necessidade, urgência e adequação do tratamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A recusa indevida de cobertura, diante da situação de urgência retratada nos autos, configura dano moral. Precedentes. 5. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.116.790/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
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