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- ARESP 3120037DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A falha na prestação de serviços de telefonia e internet, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de situação excepcional que afronte direitos de personalidade. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação do dano moral demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 3.120.037/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
- RESP 2236606DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal estadual que reformou parcialmente a sentença para inverter a cláusula penal por inadimplemento, aplicar multa de 1% ao mês às consumidoras nos termos do Tema n. 971 do STJ e condenar ao ressarcimento dos aluguéis pagos durante o atraso, mantendo os danos morais e majorando honorários recursais. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrente…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal estadual que reformou parcialmente a sentença para inverter a cláusula penal por inadimplemento, aplicar multa de 1% ao mês às consumidoras nos termos do Tema n. 971 do STJ e condenar ao ressarcimento dos aluguéis pagos durante o atraso, mantendo os danos morais e majorando honorários recursais. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso na entrega de imóvel, com pedidos de multa moratória mensal, compensação por danos morais e ressarcimento de aluguéis. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de multa de 1% ao mês sobre os valores pagos durante o atraso e de danos morais de R$ 20.000,00, com sucumbência recíproca e honorários em 10% sobre a condenação. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao das autoras para inverter a cláusula penal e condenar ao ressarcimento de aluguéis, mantendo os danos morais e majorando honorários recursais em 15%. Em embargos, assentou a não incidência do Tema n. 970 por se tratar de dano emergente relativo a aluguéis efetivamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, em violação do art. 1.022, II, do CPC, pela não apreciação do Tema n. 970 do STJ; (ii) saber se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável, à luz dos arts. 186 e 927 do CC; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos controvertidos e justificou a não aplicação do Tema n. 970 por se tratar de dano emergente. 7. Ocorreu a ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, pois o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável; prejudicada a análise das demais matérias suscitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Ocorreu a ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, pois o atraso ordinário na entrega do imóvel não configura dano moral. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 1.022, II; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.939.184/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.897.174/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AREsp n. 2.662.553/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 16/6/2025; STJ, AREsp n. 2.760.737/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025. (REsp n. 2.236.606/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
- RESP 2240521DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. SÚMULA 543/STJ. REVISÃO DA CULPABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. SÚMULA 543/STJ. REVISÃO DA CULPABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário" (REsp 1.739.994/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da culpa pelo desfazimento do negócio demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega de imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial, como ocorreu no caso, em que o referido atraso foi superior a 2 (dois) anos após o prazo de tolerância. 5. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.240.521/PI, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
- RESP 2178704DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM BOLETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E O DISSÍDIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em apelações cíveis que, em ação de reparação civil por golpe de boleto falso, reconheceu a responsabilidade objetiva de duas rés, afastou a responsabilidade das demais e majorou os danos morais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação civil por danos materiais c/c indenização por danos morais, com pedido de quitação contratual, não cobrança e condenação…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM BOLETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ SOBRE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E O DISSÍDIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em apelações cíveis que, em ação de reparação civil por golpe de boleto falso, reconheceu a responsabilidade objetiva de duas rés, afastou a responsabilidade das demais e majorou os danos morais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de reparação civil por danos materiais c/c indenização por danos morais, com pedido de quitação contratual, não cobrança e condenação solidária ao dano moral. O valor da causa foi fixado em R$ 179.671,92. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou quitado o contrato a partir de 12/5/2022, condenou solidariamente as rés, exceto a incorporadora cedente, a R$ 10.000,00 por danos morais e fixou honorários e custas. 4. A Corte de origem negou provimento aos recursos das duas rés principais, deu provimento aos recursos do banco e das intermediadoras de pagamento para afastar sua responsabilidade, por maioria deu provimento à intermediadora restante, majorou os danos morais para R$ 15.000,00 e redistribuiu os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, rompendo o nexo causal; (ii) saber se todas as recorridas da cadeia de fornecimento devem responder objetivamente e de forma solidária pelo evento, à luz do art. 14, caput, do CDC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com acórdão do TJSP quanto à aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC em casos de golpe do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão de reconhecer culpa exclusiva do consumidor e rediscutir a extensão da responsabilidade objetiva demanda reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; a incidência da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à culpa exclusiva do consumidor e à extensão da responsabilidade na cadeia de fornecimento em fraude de boleto. 2. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo inviável quando aplicável a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, art. 14 caput, § 3º II; CPC, arts. 1.029 § 1, 85 § 11; RISTJ, art. 255 §§ 1, 2; CF, art. 105 III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.575.943/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.715.106/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2019. (REsp n. 2.178.704/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
- ARESP 2972834AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.972.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 2963465PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO EM TERMINAL COM CARTÃO E SENHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o acórdão…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE REFINANCIAMENTO EM TERMINAL COM CARTÃO E SENHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o acórdão estadual, por maioria e sob técnica do art. 942 do CPC, reconheceu a regularidade da contratação eletrônica de refinanciamento com cartão e senha e julgou improcedentes os pedidos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há dano moral in re ipsa por descontos em benefício previdenciário; (ii) incidem o art. 14 e o art. 42, parágrafo único, do CDC para responsabilização objetiva e repetição do indébito em dobro; (iii) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c. 3. Não se conhece da tese de dano moral por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 4. As conclusões sobre a validade da contratação eletrônica, a inexistência de fraude e a quitação dos mútuos anteriores decorrem do conjunto fático-probatório e não foram integralmente impugnadas, atraindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ; consequentemente, a pretensão de repetição do indébito em dobro não prospera. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante da incidência dos óbices sumulares sobre as teses veiculadas. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.963.465/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- AIRESP 2234949PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A divergência dos agravantes com a solução adotada não configura vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Outrossim, o…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A divergência dos agravantes com a solução adotada não configura vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Outrossim, o reexame pretendido pelos agravantes demanda revolvimento do contexto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, como evidencia o próprio acórdão recorrido (fls. 1943/1944): [...] a atividade fiscalizadora da Secretaria Municipal de Transportes [...] identificou a frota abaixo do determinado e ônibus em mau estado de conservação. [...] Multa [...] dez mil reais por cada ocorrência [...] valor inferior seria incapaz de garantir a efetividade do julgado [...] O dano moral coletivo [...] Juros de mora [...] a partir do evento danoso [...] 3. No mesmo sentido, os embargos de declaração registraram a manutenção da multa, a condenação por dano moral coletivo revertido ao Fundo (art. 13 da Lei n. 7.347/1985) e os juros conforme a Súmula n. 54/STJ, tudo com base nas premissas fáticas consolidadas (fls. 2005-2006). A pretensão de: (i) redimensionar/alterar a forma de incidência das astreintes e seu limite com base em proporcionalidade; (ii) afastar ou reduzir o dano moral coletivo e redefinir seu cabimento; e (iii) alterar o termo inicial dos juros por reenquadramento da natureza da responsabilidade, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à ilegitimidade passiva do consórcio, ainda que vertida sob prisma jurídico, sua revisão, na espécie, pressupõe a revaloração das condições de execução do serviço e das relações delineadas no caso, já apreciadas pela origem, o que igualmente encontra barreira na Súmula n. 7/STJ, nos termos da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.234.949/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 2990769PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO HÁ DÉBITO PENDENTE. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO HÁ DÉBITO PENDENTE. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de danos morais, repetição em dobro (art. 940 do CC) e condenação por litigância de má-fé, em virtude de execução ajuizada antes da quitação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a execução de dívida posteriormente quitada autoriza a sanção do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé; (ii) há dano moral in re ipsa pela constrição tida como indevida; (iii) houve omissão sobre a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC e se é possível reconhecê-la; (iv) o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado. 3. A execução proposta quando existente débito caracteriza exercício regular do direito de cobrar. Sem prova de má-fé do credor, não se aplica o art. 940 do CC, e a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A tese de dano moral in re ipsa, desacompanhada de indicação de dispositivo de lei federal, revela deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF. 5. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e sem a indicação de acórdão paradigma de Tribunal estadual ou federal, nos termos do art. 105, III, c, da CF, incidindo a Súmula 284/STF. 6. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige a alegação simultânea de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, inviabilizando a apreciação da suposta omissão quanto ao art. 6º, VIII, do CDC. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.990.769/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- ARESP 3106940CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever o julgado, que entendeu não haver comprovação da alegada ausência de disponibilidade do serviço de água e que a existência…CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever o julgado, que entendeu não haver comprovação da alegada ausência de disponibilidade do serviço de água e que a existência de ramal da rede conectado ao imóvel justifica a cobrança por sua disponibilidade, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão do entendimento sobre a ocorrência de dano moral indenizável, bem como o quantum fixado, somente é possível em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem concluiu pela não caracterização do dano, em vista da ausência de ato ilícito da concessionária, o que impede a revisão da matéria nesta instância. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.106.940/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
- EDARESP 2542786DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à definição jurídica, à luz do art. 51 da Lei n. 4.591/1964, da possibilidade de dano moral quando a cobrança da taxa de ligações definitivas é lícita; (ii) saber se houve omissão no enquadramento jurídico da recusa de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à definição jurídica, à luz do art. 51 da Lei n. 4.591/1964, da possibilidade de dano moral quando a cobrança da taxa de ligações definitivas é lícita; (ii) saber se houve omissão no enquadramento jurídico da recusa de imissão na posse condicionada à confissão de dívida, sem necessidade de revolvimento probatório; e (iii) saber se houve omissão na análise específica da violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil sobre inexistência de dano moral indenizável e vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão quanto ao art. 51 da Lei n. 4.591/1964, pois o acórdão embargado reconheceu a legalidade da taxa com base na previsão contratual e obstou a interpretação de cláusulas. 5. Não configurada omissão sobre a recusa de imissão na posse, porque a decisão embargada assentou a necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar a conclusão da Corte de origem. 6. Ausente omissão quanto aos arts. 884 e 944 do Código Civil, uma vez que a revisão do dano moral e do quantum, fixados por proporcionalidade e razoabilidade, exigiria reexame de provas. 7. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a legalidade da taxa de ligações definitivas à luz do art. 51 da Lei n. 4.591/1964. 2. Não há omissão quanto à recusa de imissão na posse quando a decisão embargada assenta a necessidade de revolvimento fático-probatório. 3. Inexiste omissão na análise dos arts. 884 e 944 do Código Civil quando afastada a revisão do dano moral e do quantum por demandar reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, art. 51; CC, arts. 110, 421, 884 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no AREsp n. 2.542.786/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.)
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