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- ARE 1521958 AgRSTFEmenta: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida. Aluno beneficiário de 100% do FIES. Dano moral. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a…Ementa: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços educacionais. Cobrança indevida. Aluno beneficiário de 100% do FIES. Dano moral. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
- ARE 1518927 AgRSTFEmenta: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento unilateral pela prestadora de serviços. Indenização. Danos morais e materiais. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo…Ementa: Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços educacionais. Cancelamento unilateral pela prestadora de serviços. Indenização. Danos morais e materiais. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Súmula 279/STF. 5. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
- ARE 1518549 AgRSTFEmenta: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Uso de medicamento. Reação adversa. Risco inerente. Ausência de defeito. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a…Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Uso de medicamento. Reação adversa. Risco inerente. Ausência de defeito. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento.
- AP 2150STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE ROSILDO FRANCISCO DE JESUS SANTOS COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE ROSILDO FRANCISCO DE JESUS SANTOS COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Ausência de suspeição ou impedimento desta Relatoria e dos Ministros desta Corte. Pedido extemporâneo. Insuficiência das razões objetivas na fundamentação do pedido. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 4. CONFISSÃO DO ACUSADO E DE 529 COAUTORES que realizaram Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel General do Exército. 5. CONDENAÇÃO do réu ROSILDO FRANCISCO DE JESUS SANTOS, em concurso material (CP, art. 69), sendo (1) 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal (Associação Criminosa); (2) 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais); (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 6. Pena total fixada em relação ao réu ROSILDO FRANCISCO DE JESUS SANTOS em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sendo 2 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. 7. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- ARE 988796 AgRSTF
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA A TRANSFUSÃO DE SANGUE. CANCELAMENTO DA CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- ARE 963581 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 03.5.2016. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 03.5.2016. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
- AP 1193STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE ALESSANDRA MALVINA DA TRINDADE MICHELS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE ALESSANDRA MALVINA DA TRINDADE MICHELS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 2. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 3. CONFISSÃO DA RÉ E DE 443 CO-AUTORES – ao realizarem Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR – da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PROVA TESTEMUNHAL E PRISÃO DA ACUSADA no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. 4. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR a ré ALESSANDRA MALVINA DA TRINDADE MICHELS, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- ARE 914517 AgRSTF
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- ARE 887307 AgRSTFEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILDIADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral…EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILDIADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do art. 97 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde (ARE 697.312, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- RE 892977 AgRSTFEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO DE VALORES DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional das controvérsias debatida nos autos, relativa à cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias em contratos bancários, bem como a alteração de valores de condenação por danos morais foram objeto de deliberação do…EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS ACESSÓRIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO DE VALORES DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentara a ausência de matéria constitucional das controvérsias debatida nos autos, relativa à cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias em contratos bancários, bem como a alteração de valores de condenação por danos morais foram objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral das presentes controvérsias (ARE 675.505 , Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 614 e ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema 655). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
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- AINTARESP 3232613DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES SUMULARES. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais, visando ao fornecimento contínuo de medicamento antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer de mama, em contrato…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES SUMULARES. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANO MORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais, visando ao fornecimento contínuo de medicamento antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer de mama, em contrato de plano de saúde na modalidade de autogestão. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos para determinar o fornecimento do fármaco, com multa diária, e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Acórdão manteve a sentença, reconhecendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão e a incidência das regras do Código Civil (arts. 421, 422 e 423), com interpretação contratual mais favorável ao aderente e declaração de abusividade da negativa de cobertura de antineoplásico oral para doença coberta. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à abusividade da recusa de antineoplásico prescrito e à possibilidade de dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; além de reconhecer prejudicada a análise do dissídio pela alínea "c". II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamento antineoplásico e dano moral; e (iii) saber se a inadmissão do recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do dissídio pela alínea "c" sobre a mesma matéria. III. Razões de decidir 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não indica omissão, contradição ou obscuridade capazes de alterar o resultado do julgamento, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. O acórdão de origem enfrentou, de forma suficiente e motivada, as teses necessárias à resolução da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 7. O entendimento do Tribunal de origem, que reputou abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para doença coberta e reconheceu dano moral quando a recusa agrava o sofrimento do beneficiário, alinha-se à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. A inadmissão do recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma tese jurídica. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.232.613/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3192133DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com baixa de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. 2. Corte de origem reconheceu a inexistência e a inexigibilidade…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com baixa de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. 2. Corte de origem reconheceu a inexistência e a inexigibilidade do débito, consignou inexistência de anotação negativa em cadastro de inadimplentes e entendeu que a "restrição" apresentada era mera consulta realizada pelo próprio consumidor, insuficiente para comprovar apontamento desabonador, afastando danos morais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a revisão do entendimento sobre a inexistência de apontamento negativo e a consequente ausência de dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmulas 7 do STJ e (ii) saber se é cabível afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito protelatório. III. Razões de decidir 4. A alteração da conclusão de que não houve anotação negativa em cadastro de inadimplentes e de que não há dano moral pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada por ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração, os quais buscaram esclarecimentos sem reiteração abusiva de argumentos. IV. Dispositivo 6. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantida, no mais, a decisão monocrática agravada. (AgInt no AREsp n. 3.192.133/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3121492DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14 do Código de Defesa do…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável. 2. A agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, defendendo que a matéria devolvida prescinde de reexame fático-probatório, por se tratar de mera revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da responsabilidade civil da agravante, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC, pode ser realizado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 4. A tese recursal pressupõe afastar premissas fáticas estabelecidas a partir do exame do processo - notadamente a conclusão de que a agravante recebeu os valores do financiamento e os transferiu para conta bancária de terceira pessoa, esposa do intermediador da negociação, sem autorização dos autores e sem instrumento de representação que legitimasse o pagamento, bem como a constatação de que integrou a cadeia de fornecimento e incorreu em falha na prestação do serviço. 5. O acolhimento da tese recursal, para reconhecer a inexistência de ato ilícito, de nexo causal ou de responsabilidade da agravante, demandaria, portanto, inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.121.492/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDARESP 3109102DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo por adesão rescindido unilateralmente durante tratamento oncológico, com condenação por danos morais. 2. Beneficiária em tratamento de neoplasia maligna de mama, com necessidade de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo por adesão rescindido unilateralmente durante tratamento oncológico, com condenação por danos morais. 2. Beneficiária em tratamento de neoplasia maligna de mama, com necessidade de continuidade terapêutica; operadora comunicou o encerramento do contrato com antecedência inferior a sessenta dias e ofertou portabilidade de carências; Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade da rescisão durante tratamento essencial e a configuração de dano moral. 3. Sentença mantida em apelação; decisão monocrática desta Corte aplicou o Tema 1.082/STJ e a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados; agravo interno interposto para delimitar o alcance da obrigação às coberturas estritamente prescritas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acolhimento da tese sobre a inexistência de dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o acórdão recorrido está alinhado ao Tema 1.082/STJ, que assegura a continuidade assistencial até a alta médica, mediante pagamento integral; e (iii) o agravo interno pode inovar para restringir o título executivo aos cuidados assistenciais estritamente prescritos, não debatidos no recurso especial. III. Razões de decidir 5. O relator pode decidir monocraticamente para aplicar entendimento dominante e manter a inadmissão do apelo extremo (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), exigindo do agravante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). 6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a configuração do dano moral demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O acórdão recorrido harmoniza-se com a tese firmada no Tema 1.082/STJ, segundo a qual, mesmo após a rescisão do plano coletivo, deve ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento garantidor de sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, mediante pagamento integral da mensalidade (Lei 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, b, e 35-C, I e II; RN ANS 465/2021, art. 16). 8. A inovação recursal no agravo interno, ao pretender restringir o título executivo a coberturas estritamente vinculadas ao tratamento e afastar a manutenção das demais condições contratuais, é inadmissível, pois não integrou a causa de pedir do recurso especial nem foi apreciada pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.109.102/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2265310DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação indenizatória fundada em registro de operações no SCR/Sisbacen sem notificação prévia e pleito de danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir quem é responsável pela notificação prévia do consumidor antes do registro no SCR/Sisbacen e se a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação indenizatória fundada em registro de operações no SCR/Sisbacen sem notificação prévia e pleito de danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir quem é responsável pela notificação prévia do consumidor antes do registro no SCR/Sisbacen e se a ausência dessa comunicação gera dano moral indenizável; o acórdão de origem fixou premissa de existência de dívida não quitada e afastou a responsabilidade da instituição financeira credora pela notificação e a ocorrência de dano moral. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão do recurso especial envolve controvérsia fundada em resolução do CMN e demanda reexame de fatos e provas; e (ii) saber se compete ao órgão arquivista a notificação prévia do consumidor em registros no SCR/Sisbacen e se a ausência de comunicação gera dano moral, diante da premissa fática de existência de débito. III. Razões de decidir 4. O recurso especial não comporta análise de violação a resolução do CMN, por não se tratar de lei federal para os fins do art. 105, III, a, da Constituição, conforme entendimento consolidado (Súmula 518/STJ). 5. A pretensão recursal demanda reexame do conteúdo fático-probatório quanto à existência de notificação prévia, à regularidade da inscrição, à existência do débito e à ocorrência de dano moral, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.265.310/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2264267DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante da incidência, entre outros óbices, da Súmula n. 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, especialmente quanto à ausência de notificação prévia acerca…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante da incidência, entre outros óbices, da Súmula n. 7/STJ. 2. A parte agravante sustenta que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, especialmente quanto à ausência de notificação prévia acerca do registro no SCR e à configuração do dano moral. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a pretensão de reconhecimento de ilicitude do registro no SCR e de indenização por danos morais pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem assentou que a última comunicação da dívida ao SCR ocorreu em junho de 2020, que não havia registro ativo quando do ajuizamento da ação e que, consideradas as circunstâncias concretas do caso, não se configuraram ato ilícito nem dano moral indenizável. 5. A alteração dessas conclusões demandaria nova análise dos elementos probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.264.267/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2228024DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo relação de consumo e serviços bancários, na qual se reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições…DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em demanda envolvendo relação de consumo e serviços bancários, na qual se reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e se determinou a restituição dos valores não estornados, mas se afastou a indenização por danos morais, por inexistência de violação a direito existencial da autora. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em determinar se a pretensão de reconhecimento de dano moral decorrente da fraude bancária, afastado pelo Tribunal de origem à luz das circunstâncias concretas do caso, pode ser examinada em recurso especial mediante mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos ou se demanda o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A Súmula n. 7/STJ impede, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário à modificação das conclusões adotadas pela instância de origem acerca da configuração do dano moral. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a falha na prestação do serviço, embora suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva e justificar a restituição dos valores, não configura dano moral indenizável exige o reexame das circunstâncias concretas e das provas dos autos. 5. A aferição da existência de lesão a direito existencial ou da personalidade da autora depende das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem, inclusive quanto à conduta das instituições financeiras diante da fraude e aos efeitos concretos do evento na esfera extrapatrimonial da consumidora. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.228.024/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2216981DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. MULTA COMINATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.368/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento quanto aos honorários…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. MULTA COMINATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. TAXA SELIC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 1.368/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento quanto aos honorários advocatícios, deixando de conhecer dos demais capítulos em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Ação civil pública ajuizada por associação em defesa de consumidores, visando à adequação de prestação de serviços bancários à Lei Complementar Municipal n.º 136/2009 (tempo de espera e adaptação de banheiros), com pedidos de condenação por dano moral coletivo, imposição de multa cominatória, publicação em jornal e fixação de juros e correção monetária. 3. No acórdão recorrido, foi reconhecida a legitimidade ativa da associação, mantidos a multa cominatória e a publicação em jornal por dever de informação ao consumidor, e fixados correção monetária pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, com termo inicial atrelado a prazo objetivo da lei municipal; embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material no percentual de juros (12% ao ano). II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de não enfrentamento de teses deduzidas; (ii) saber se o reexame das conclusões sobre interesse processual, dano moral coletivo, multa cominatória, publicação em jornal e termo inicial dos juros demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) saber se a legitimidade ativa da associação exige autorização expressa dos associados e (iv) saber se os consectários legais podem ser revistos como matéria de ordem pública, com aplicação da Taxa SELIC em substituição à cumulação de IGP-M com juros de 12% ao ano. III. Razões de decidir 5. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem examinou as teses efetivamente deduzidas, inexistindo omissão apta a nulidade; o equívoco pontual na identificação de fundamento não altera a conclusão. 6. O acolhimento das insurgências sobre interesse processual, dano moral coletivo, multa cominatória, publicação em jornal e termo inicial dos juros exigiria reexame do conjunto probatório e das conclusões periciais já valoradas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. A legitimidade ativa da associação em ação civil pública está alinhada à jurisprudência consolidada, independentemente de autorização expressa dos associados, atraindo, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora são consectários legais de ordem pública, examináveis de ofício e independentes de prequestionamento específico; a Corte Especial, no Tema repetitivo 1.368, fixou a aplicação da Taxa SELIC como índice único, vedada a cumulação com outros índices. O acórdão recorrido, ao cumular IGP-M com juros de 12% ao ano, deve ser adequado para incidência da SELIC de forma simples e não capitalizada, mantido o termo inicial fixado nas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 9. Agravo interno parcialmente provido para determinar a incidência da Taxa SELIC, de forma simples e não capitalizada, em substituição ao IGP-M e aos juros de 12% ao ano, mantido o termo inicial fixado nas instâncias ordinárias. (AgInt no REsp n. 2.216.981/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3235277DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tema Repetitivo 1.435/STJ não se aplica, pois a controvérsia não versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, afastando-se o sobrestamento. 2. A conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de dano extrapatrimonial, diante da pronta regularização da fraude e da ausência de prejuízo concreto, decorre das peculiaridades fáticas do caso; sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tema Repetitivo 1.435/STJ não se aplica, pois a controvérsia não versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, afastando-se o sobrestamento. 2. A conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de dano extrapatrimonial, diante da pronta regularização da fraude e da ausência de prejuízo concreto, decorre das peculiaridades fáticas do caso; sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O dano moral não decorre automaticamente da mera ocorrência de fraude bancária, exigindo demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não se evidenciou na espécie. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ na interposição pela alínea "a" impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quanto à mesma questão, prejudicando o dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.235.277/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3225726PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONDUTA DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fática, concluiu que houve falha na prestação do serviço, bem como culpa concorrente da vítima, com base em ampla instrução probatória. 3. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONDUTA DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA . 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fática, concluiu que houve falha na prestação do serviço, bem como culpa concorrente da vítima, com base em ampla instrução probatória. 3. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não afasta, de plano, o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, para fins de redução do dever de indenizar (art. 945 do CC). 4. Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de afastar a culpa concorrente e reconhecer dano moral exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.225.726/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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