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- ARESP 3080791PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. EXPLOSÃO DE PNEU DURANTE DESEMBARQUE. DANO MORAL. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. EXCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA GESTORA DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PERMISSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE NOBRE: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 DO CC E 8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ…PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. EXPLOSÃO DE PNEU DURANTE DESEMBARQUE. DANO MORAL. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. EXCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA GESTORA DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PERMISSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE NOBRE: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 DO CC E 8º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO DPVAT. ART. 3º DA LEI nº 6.194/1974. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por seguradora, contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de indenização por danos morais decorrentes de explosão de pneu durante desembarque de passageira. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o valor dos danos morais deve ser reduzido à luz dos arts. 944 do CC (Código Civil) e 8º do CPC (Código de Processo Civil); (ii) há abatimento do seguro DPVAT com base no art. 3º da Lei nº 6.194/1974. 3. A revisão do montante fixado a título de dano moral demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ausente demonstração de irrisoriedade ou exorbitância. 4. A dedução do DPVAT não prospera sem impugnação específica do fundamento de inexistência de prova de recebimento, incidindo a Súmula 283/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE CCD: DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 E 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por permissionária de transporte coletivo, contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de indenização por danos morais decorrentes de falha mecânica com explosão de pneu. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há desproporção do dano moral à luz dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do CC; (ii) subsiste dissídio jurisprudencial sobre parâmetros de fixação do dano moral. 3. A conclusão sobre responsabilidade e quantificação do dano moral está assentada em provas (vídeo, testemunhos e ausência de demonstração de caso fortuito ou manutenção adequada), o que impede revisão pela Súmula 7/STJ. 4. Não conhecido o recurso especial pela alínea a ante o óbice da Súmula 7/STJ, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE LUZINETE: EXCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DA PERMISSIONÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. ART. 25 DA LEI nº 8.987/1995. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por passageira, contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de indenização por danos morais em razão de explosão de pneu em terminal de ônibus. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a concessionária gestora do sistema deve responder solidariamente, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, e do art. 25 da Lei nº 8.987/1995; (ii) o valor dos danos morais deve ser majorado. 3. Mantém-se a exclusão da concessionária do polo passivo quando o recurso não enfrenta todos os fundamentos do acórdão - delegação da execução, responsabilidade exclusiva da permissionária e ausência de nexo causal - atraindo a Súmula 283/STF. 4. A majoração do dano moral encontra o óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame das circunstâncias fáticas consideradas no arbitramento. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.080.791/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2795693PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MANTENDO DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CAPÍTULO NA APELAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA: INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). RECURSO DA PACIENTE: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF), ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 13/STJ; AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO). MATÉRIA…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MANTENDO DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CAPÍTULO NA APELAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA: INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). RECURSO DA PACIENTE: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF), ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ) E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 13/STJ; AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO). MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. ACÓRDÃO QUE AFASTA FALHA DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO. CAPÍTULO REMANESCENTE DE DANOS MATERIAIS NÃO DEVOLVIDO NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por hospital contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória, na qual o acórdão estadual afastou os danos morais e estéticos, mantendo danos materiais fixados em sentença. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o capítulo dos danos materiais poderia ser revisto no especial, apesar de não ter sido devolvido na apelação; (ii) há violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14, § 1º, do CDC à luz das premissas do acórdão que reconheceu inexistência de ato ilícito e falha de serviço. 3. A inovação em embargos de declaração para atacar capítulo não devolvido na apelação impede o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. A discussão sobre danos materiais não foi objeto de impugnação específica na instância ordinária, inviabilizando o exame na via excepcional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEMORA NO ATENDIMENTO E INFECÇÃO HOSPITALAR (KPC). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL, FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por paciente contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por suposto erro médico, demora no atendimento e infecção hospitalar. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC e do art. 14, § 1º, do CDC; (ii) é possível reconhecer dano moral in re ipsa e dano estético; (iii) há dissídio jurisprudencial sobre responsabilidade objetiva por infecção hospitalar e demora no atendimento. 3. Razões deficientes, sem demonstração clara de como o acórdão contrariou a interpretação dos dispositivos federais indicados, atraem a Súmula 284/STF. Pretensão calcada em revolvimento de fatos e provas (perícia, documentos e testemunhos) encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Dissídio não comprovado pela ausência de indicação do artigo de lei objeto de interpretação divergente, pela utilização de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e pela falta de cotejo analítico. Teses constitucionais não se examinam em recurso especial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.795.693/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2890364PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA E OUTRAS TÉCNICAS PRESCRITAS. LEI 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13. LEI 14.454/2022. RN-ANS 539/2022 E 541/2022. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO, COM MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, incluindo o método ABA, para beneficiário com…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA E OUTRAS TÉCNICAS PRESCRITAS. LEI 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13. LEI 14.454/2022. RN-ANS 539/2022 E 541/2022. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO, COM MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, incluindo o método ABA, para beneficiário com transtorno do espectro autista, e confirmou a condenação por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 por inexistência de cobertura obrigatória; (ii) há dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento sobre a obrigatoriedade de custeio. 3. A cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional responsável para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento é obrigatória, à luz da Lei 14.454/2022, que qualifica o rol da ANS como referência básica, e das RN-ANS 539/2022 e 541/2022, que reforçam a integralidade do tratamento multidisciplinar para TEA. A tese recursal não demonstra violação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 4. Estando o acórdão em consonância com a orientação dominante desta Corte sobre a mitigação do rol em hipóteses justificadas, incide a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o apelo não supera os óbices da alínea a. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.890.364/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- AIRESP 2236859DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 284/STF. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. TERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA 284/STF. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. TERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional. 3. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados (como as informações cadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, que são presumidos, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.236.859/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- AIRESP 2169986CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. TERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, que tratam especificamente do credit scoring…CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011. TERCEIROS CONSULENTES. RESTRIÇÃO LEGAL. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. No particular, não se aplicam o Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, que tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", sendo este regulamentado pela Lei nº 12.414/2011. 3. O gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito, desnecessário o consentimento prévio; e o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (art. 4º, IV). Por outro lado, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Precedentes. 4. O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados (como as informações cadastrais e de adimplemento) deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, que são presumidos, diante da forte sensação de insegurança por ele experimentada. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.169.986/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2886884AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência, declarando nulidade de cláusulas contratuais de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando instituição financeira à restituição em dobro e ao…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência, declarando nulidade de cláusulas contratuais de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com aplicação do prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição do indébito. 2. Controverte-se acerca da possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais, alegadamente irrisório, e do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. 3. Revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial somente se admite em hipóteses excepcionais, quando o montante fixado se mostra irrisório ou exorbitante. Quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada com base nas peculiaridades fáticas do caso concreto, notadamente a não utilização do cartão para outras finalidades, não se revela ínfima a ponto de justificar intervenção desta Corte Superior. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade contratual por vício na prestação do serviço bancário, caracterizada por falha no dever de informação e prática abusiva em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, norma especial que prevalece sobre o prazo geral do art. 205 do Código Civil. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.886.884/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- RESP 2204271RECURSO ESPECIAL. PROC ESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DE COLETIVO. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO MORAL. COMPENSAÇÃO INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de que, na…RECURSO ESPECIAL. PROC ESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DE COLETIVO. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO MORAL. COMPENSAÇÃO INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional ou ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, de forma motivada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização do seguro DPVAT somente admite compensação com o valor arbitrado a título de reparação por danos morais quando decorrente de morte ou na invalidez permanente, que correspondem aos eventos alvo da cobertura securitária. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não se admite o conhecimento do recurso especial, por dissídio jurisprudencial quando a revisão do entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório ou está em consonância à jurisprudência desta Corte. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso especial de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. parcialmente conhecido e não provido e recurso especial de MARIA DAS DORES GONÇALVES DOS SANTOS provido. (REsp n. 2.204.271/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 3116277CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CONDUTOR DE CAMINHÃO EM DIA DE FOLGA E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL DE COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1. Admite-se a análise do mérito do recurso especial quando a pretensão recursal não se limita ao reexame de fatos e provas, mas busca a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, afastando-se o óbice da Súmula n…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CONDUTOR DE CAMINHÃO EM DIA DE FOLGA E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL DE COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG 1. Admite-se a análise do mérito do recurso especial quando a pretensão recursal não se limita ao reexame de fatos e provas, mas busca a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Respondem solidariamente pela reparação dos danos todas as empresas que se beneficiam da atividade que originou o risco, uma vez configurada a cadeia de fornecimento, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Somente se admite a revisão do valor fixado a título de danos morais em sede de recurso especial nas hipóteses excepcionais em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no caso de indenização arbitrada em R$ 300.000,00 pela morte de filha em acidente de trânsito causado por motorista imprudente. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RECURSO ESPECIAL DE RERIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS 1. Admite-se a análise do mérito do recurso especial quando a pretensão recursal não se limita ao reexame de fatos e provas, mas busca a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, afastando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal julgador se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote tese diversa da pretendida pela parte. 3. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais quando amparado na gravidade da conduta, consistente na condução de veículo sob efeito de álcool e desrespeito à sinalização de trânsito, e na extensão do dano, representada pela morte de ente familiar, não se mostrando desproporcional a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.116.277/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2618542PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO DIGITAL COM DESCONTOS MENSAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a assinatura eletrônica por terceira pessoa e ausente prova da legalidade da contratação, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO DIGITAL COM DESCONTOS MENSAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a assinatura eletrônica por terceira pessoa e ausente prova da legalidade da contratação, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente é possível quando há indícios de que o montante seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A pretendida redução demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.618.542/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
- ARESP 2970756
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA INFORMATIVO DE CRÉDITO (SCR). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ESSÊNCIA RESTRITIVA DO CADASTRO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO. 1. Conforme precedentes, a inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), cuja essência importa em potencial restrição à concessão de crédito, configura dano moral in re ipsa e enseja o dever de indenizar. 2. Agravo conhecido e recurso provido. (AREsp n. 2.970.756/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
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