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- AINTARESP 2786983DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta violação a dispositivo legal de forma genérica, sem a indicação precisa do parágrafo, inciso ou alínea supostamente contrariados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta violação a dispositivo legal de forma genérica, sem a indicação precisa do parágrafo, inciso ou alínea supostamente contrariados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura de medicamento oncológico demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.786.983/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2715662DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), da impossibilidade de conhecimento de alegada violação à Súmula n. 608 do STJ (Súmula n. 518 do STJ), e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil e aos arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput, da Lei n. 9.656/1998 (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), da impossibilidade de conhecimento de alegada violação à Súmula n. 608 do STJ (Súmula n. 518 do STJ), e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão do quantum indenizatório. 2. A ação originária trata de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo plano de saúde e o custeio de cirurgia para aneurisma de aorta abdominal, com fornecimento de materiais e insumos, além de compensação por dano moral. 3. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, fixou danos morais em R$ 10.000,00, com juros e correção, além de custas e honorários de 10%. A Corte a quo manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração. 4. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, aos arts. 187 e 188 do Código Civil, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por força da Súmula n. 608 do STJ, sustentando ausência de urgência e atuação em exercício regular de direito, com pedido de improcedência dos pedidos ou redução do quantum. 5. Nas razões do agravo interno, a recorrente sustentou que não incide a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de discussão de qualificação jurídica dos fatos já fixados, sem necessidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve ser reformada, considerando a alegação de que o recurso especial buscava apenas a revisão do enquadramento jurídico dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a urgência do procedimento, a essencialidade dos materiais e insumos e a negativa de cobertura quanto a esses itens, evidenciando o ilícito e o abalo moral decorrente do atraso e da negativa. Para infirmar tais conclusões seria indispensável revisitar relatórios médicos, guias, negativas e autorizações, bem como as circunstâncias do quadro clínico e suas repercussões, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegação de mero reenquadramento jurídico não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois o que se pretende, em essência, é alterar premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias sobre urgência, negativa de materiais indispensáveis e extensão do dano. 9. O quantum fixado a título de danos morais não foi considerado irrisório nem exorbitante, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor, ausente excepcionalidade, demandaria revolvimento do conjunto fático, encontrando barreira na Súmula n. 7 do STJ. 10. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 421, 422, 187 e 188; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, 10-A, 12 e 35-C, caput; Súmulas n. 7, 282 e 211 do STJ; Súmula n. 608 do STJ; Súmula n. 518 do STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03.04.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.03.2018. (AgInt no AREsp n. 2.715.662/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 1895104PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGÊNCIA DANIFICADA POR ATO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Ministério Público…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGÊNCIA DANIFICADA POR ATO CRIMINOSO. SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA RESTABELECIMENTO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, especialmente quando a controvérsia envolve falha na prestação de serviços bancários essenciais à coletividade. 3. Revisar as conclusões do acórdão recorrido, que, com base nos fatos e provas dos autos, reconheceu a demora excessiva e injustificada para o restabelecimento dos serviços bancários e a configuração do dano moral coletivo, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça na análise do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso fundado na alínea c, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.895.104/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2953616AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. ATRASO EXCESSIVO. 1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido quando demonstrada impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. ATRASO EXCESSIVO. 1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido quando demonstrada impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia. 3. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do contrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer da avença, conforme disposto na sentença e no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, o que, por si só, não gera dano moral indenizável. Na hipótese, o Tribunal de Justiça consignou a existência de circunstância excepcional a caracterizar dano moral, motivo pelo qual é devida a indenização. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.953.616/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- ARESP 2903709AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 282/STF E SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É firme o…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 282/STF E SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.903.709/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2769877AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO AO CONTRATO. PRECEDENTES. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. INEXISTÊNCIA. USO DEPENDENTE DE FORTÚNIO EM SORTEIO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento à Constituição Federal, por ser a via inadequada à aferição de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PUBLICIDADE. VINCULAÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO AO CONTRATO. PRECEDENTES. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. INEXISTÊNCIA. USO DEPENDENTE DE FORTÚNIO EM SORTEIO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento à Constituição Federal, por ser a via inadequada à aferição de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de danos materiais e morais em razão de publicidade enganosa relativa à existência de vaga de garagem, no que reconheceu sua ocorrência, visto que a vaga de garagem que conduziria à valorização do imóvel não existia, sendo ofertado, em verdade, sorteio de vagas, cujo infortúnio de obter "vaga" fora do condomínio, em via pública, refletiu em desvalorização do imóvel, legitimando a fixação dos danos requeridos. 3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. A teor de reiterada jurisprudência, a publicidade vincula o fornecedor do produto e integra o próprio contrato, tornando obrigatória a observância do que foi ofertado: "Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor" (REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2021). 5. Concluindo a Corte de origem que ocorrera propaganda enganosa, a qual induziu a adquirente do imóvel a erro quanto a existência de vaga de garagem, a qual não existe em sua plenitude, dependendo periodicamente de eventualidade em sorteio para poder usufruir das vagas do condomínio, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-contratual dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 5/STJ e 7/STJ. 6. O óbice da Súmula n. 7/STJ se impõe à pretensão de afastar o dano moral. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.769.877/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2325897DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E MATERIAIS. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ sobre cobertura de próteses e dano moral. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se pleiteou cobertura integral de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E MATERIAIS. DANO MORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ sobre cobertura de próteses e dano moral. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se pleiteou cobertura integral de procedimento cirúrgico, incluindo materiais e próteses, e compensação moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou a cobertura integral do procedimento e fixou honorários em 5% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para acrescer condenação por danos morais de R$ 6.000,00 e majorar os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão não sanada pelo Tribunal estadual quanto aos dispositivos federais invocados, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ sobre a validade de cláusula de exclusão de próteses e materiais e sobre a necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais; e (iii) saber se é inadequada a condenação por danos morais por ausência de ilícito e por se tratar de mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou de modo fundamentado os pontos essenciais, afastando a violação do art. 1.022, II, do CPC. 7. Mantém-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade de cláusulas que excluem próteses e materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão da conclusão da Corte de origem demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo probatório. 9. Quanto aos danos morais, a reversão do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, afasta-se a violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre a abusividade de cláusulas que excluem próteses e materiais ligados ao ato cirúrgico. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por envolver interpretação de cláusulas e reexame de provas, o que obsta o conhecimento do recurso especial. 4. Mantida a condenação por danos morais, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II; CC/1916, arts. 1.432, 1.460; CDC, art. 54, § 4º; CC, arts. 186, 187, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 5, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.655.395/CE; STJ, REsp n. 918.392/RN; STJ, REsp n. 896.247/RJ. (AgInt no AREsp n. 2.325.897/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- EDARESP 2887455DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual havia reduzido o valor da indenização por danos morais em caso de corpo estranho encontrado em alimento. 2. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao argumento de que o valor dos danos morais fixado seria desproporcional e inferior aos montantes usualmente arbitrados pelo Superior…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual havia reduzido o valor da indenização por danos morais em caso de corpo estranho encontrado em alimento. 2. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao argumento de que o valor dos danos morais fixado seria desproporcional e inferior aos montantes usualmente arbitrados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. 3. A parte embargada requereu a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autorizariam a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há omissão ou falta de fundamentação quando a decisão judicial examina suficientemente as questões propostas, mesmo que decida em sentido contrário ao interesse da parte. 7. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a incompatibilidades internas na decisão, o que não se verifica no caso concreto. 8. A obscuridade não se configura quando a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões. 9. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão de vícios internos da decisão. 10. Não há elementos que caracterizem o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.887.455/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2951040DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos alegados como omissos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade civil e ao montante arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos alegados como omissos, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade civil e ao montante arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. Incidência das Súmulas n. 54 e 83 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.951.040/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
- AINTARESP 2765794DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo extrapatrimonial relevante. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de dano moral indenizável demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.765.794/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)
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