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- ARE 905764 AgRSTFEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de…EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Precedente 2. A alegada violação ao art. 133 da Constituição não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, faz-se necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmulas 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- AP 1173STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 2. Rejeitada a preliminar relativa à suspeição dos Ministros dessa CORTE SUPREMA. Pedido extemporâneo. Ausência de razões objetivas na fundamentação do pedido. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito à ampla defesa. Prova pericial realizada em razão de despacho do qual a defesa teve ciência. Pleno acesso às provas periciais trazidas aos autos, conforme certidões lavradas pela Secretaria Judiciária. O artigo 231 do Código de Processo Penal faculta a juntada de documentos em qualquer fase do processo penal. Cabimento da juntada de todos os elementos de prova, conforme determinação do art. 234 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Palácio do Planalto, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 5. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u.), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 6. Lastro de destruição. Depoimentos de testemunhas. Interrogatório em que reconhece a invasão. Laudo pericial de extração de dados do aparelho celular, com fotos/vídeos na Praça dos Três Poderes e em ambiente de destruição. Áudios e conteúdo de mídia que corroboram o engajamento do réu ao movimento golpista. Georreferenciamento. Prisão dentro do Palácio do Planalto. 7. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 8. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 9. CONDENAÇÃO do réu LUCAS COSTA BRASILEIRO pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 10. Pena total fixada em relação ao réu LUCAS COSTA BRASILEIRO em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 11. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária,em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 12. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- RE 1353935 AgRSTF
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo a que se nega provimento.
- ARE 895961 AgRSTFEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de…EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEBATE IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VALOR CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenação por danos morais, por não prescindir da análise da matéria fático-probatória dos autos. 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- AP 1112STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359- L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U., I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Rejeitada a preliminar de suspeição dos Membros desta SUPREMA CORTE. Não observância do procedimento previsto no artigo 278 do RiSTF. Competência reafirmada no julgamento das APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Pleno exercício do direito de defesa garantido. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. O artigo 231 do Código de Processo Penal faculta a juntada de documentos em qualquer fase do processo penal. Cabimento da juntada de todos os elementos de prova, conforme determinação do art. 234 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Plenário do Senado Federal, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes. 5. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta da ré, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes. 6. Depoimentos das testemunhas e Prisão dentro do Plenário do Senado Federal. Circunstâncias que bem demonstram a adesão do agente à prática dos crimes multitudinários. A ré utilizava equipamento de proteção individual, máscara de mergulho para minimizar os efeitos dos gases dispersados pelas equipes de segurança, e registrou bilhete em que pugna por fuzilamento de integrantes desta CORTE e do Ministro da Justiça e Segurança Pública. 7. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Precedentes. 8. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Precedentes. 9. CONDENAÇÃO da ré JOANITA DE ALMEIDA pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M (Golpe de Estado) do Código Penal à pena definitiva em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV, (dano qualificado), todos do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/3 do salário mínimo; pela prática do crime previsto no art. 62, I, (deterioração do Patrimônio tombado), da Lei 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/3 do salário mínimo e pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, (associação criminosa armada) do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão. Precedentes. 10. Pena total fixada em relação à ré JOANITA DE ALMEIDA em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis meses), sendo 15 (quinze) anos de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 11. Pena. Art. 359-L do Código Penal. Ausência de formação de maioria. Prevalência de voto médio proferido pelo Ministro CRISTIANO ZANIN, para aplicação da pena de 5 (cinco) anos de reclusão ao crime previsto no art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito). 12. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 13. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- AP 1002STFEmenta: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL E FINANCEIRO. ALEGADA ILICITUDE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. 2. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) ATRIBUÍDA A PARLAMENTAR FEDERAL. ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 3. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL). DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE EM CARGO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TAL…Ementa: AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL E FINANCEIRO. ALEGADA ILICITUDE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. 2. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) ATRIBUÍDA A PARLAMENTAR FEDERAL. ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 3. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL). DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE EM CARGO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TAL PROCEDER PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. COACUSADO QUE ADERE ÀS AÇÕES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. 4. LAVAGEM DE CAPITAIS. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA DE FORMA PULVERIZADA EM CONTAS-CORRENTES. TIPICIDADE CONFIRMADA. CONDENAÇÃO. 1. Arguição de nulidade do deferimento judicial de acesso às informações fiscais e financeiras de acusado que não ostentava a condição de investigado. Questão deliberada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (AC 3.872, AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 13.11.2015), exsurgindo, portanto, a preclusão pro iudicato em relação ao tema, à míngua de circunstância superveniente que autorize a reanálise da matéria. 2. A configuração constitucional do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de atos legislativos. A participação efetiva de parlamentares nas decisões de governo, indicando quadros para o preenchimento de cargos no âmbito do Poder Executivo, é própria da dinâmica do referido regime, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade. Tal dinâmica não é, em si, espúria, e pode possibilitar, quando a coalizão é fundada em consensos principiológicos éticos, numa participação mais plural na tomada de decisões usualmente a cargo do Poder Executivo. Todavia, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um determinado cargo, ou de lhe dar sustentação política para nele permanecer, é exercido de forma desviada, voltado à percepção de vantagens indevidas, há evidente mercadejamento da função pública. Na espécie, o conjunto probatório é sólido e demonstra o nexo causal entre o apoio político envidado por Aníbal Ferreira Gomes, na qualidade de integrante do antes denominado Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A, especialmente quando se fazia iminente e real a possibilidade de sua substituição do cargo. Evidente, ademais, o recebimento de vantagem pecuniária indevida pela viabilização de acordo extrajudicial no interesse das empresas de praticagem atuantes na Zona de Praticagem 16 junto àquela sociedade de economia mista. 3. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. Nesse sentido, o depósito fracionado de valores em conta-corrente de titularidade de dezenas de pessoas vinculadas ao político e ao coacusado revela-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais. Na espécie, essa prática foi cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 4. Por ausência de suporte probatório veemente da prática do delito de corrupção ativa, cujos elementos decorreram de declarações prestadas em sede de colaboração premiada, destituídas de elementos de corroboração, tem-se como impositiva a absolvição do parlamentar acusado, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. 5. Denúncia julgada procedente, em parte, para: (a) condenar o denunciado Aníbal Ferreira Gomes como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, bem como nas sanções do art. 1º, V, da Lei 9.613/1998, por 19 (dezenove) vezes; (b) condenar o denunciado Luís Carlos Batista Sá como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 30 do mesmo diploma legal, bem como nas sanções do art. 1º, V, da Lei 9.613/1998, por 19 (dezenove) vezes; (c) absolver o denunciado Aníbal Ferreira Gomes em relação ao crime de corrupção ativa consubstanciado na promessa de vantagem indevida ao Diretor de Abastecimento da Petrobras S.A., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
- AP 1464STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS SILVA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS SILVA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Ausência de suspeição desta Relatoria e dos Ministros desta Corte. Pedido extemporâneo. Insuficiência das razões objetivas na fundamentação do pedido. Precedentes. Preliminar rejeitada. 4. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 5. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 6. CONFISSÃO DE 443 CO-AUTORES ao realizarem Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS SILVA, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- AP 1512STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Pleno exercício do direito de defesa garantido. Inexistência de nulidades. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar relativa à suspeição dos Ministros dessa CORTE SUPREMA. Pedido extemporâneo. Ausência de razões objetivas na fundamentação do pedido. Precedentes. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Palácio do Planalto, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual a ré fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 5. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta da ré, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u.), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 6. Lastro de destruição. Depoimento de testemunhas. Interrogatórios em que reconhece a invasão. Laudo pericial de extração de dados do aparelho celular, com material de teor golpista, fotos/vídeos dentro dos prédios invadidos e na caminhada rumo à Praça dos Três Poderes. Falas e postura de comemoração. Prisão dentro do Palácio do Planalto. 7. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 8. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 9. Incidência da atenuante da idade em razão de ser a ré maior de 70 anos (art. 65, I, do CP). 10. CONDENAÇÃO da ré VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 42 (quarenta e dois) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. 11. Pena total fixada em relação à ré VILDETE FERREIRA DA SILVA GUARDIA em 11 (onze) anos e 11 (onze) meses, sendo 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 12. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária,em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 13. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- AP 1521STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE ELIANE DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE ELIANE DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Ausência de suspeição ou impedimento desta Relatoria e dos Ministros desta Corte. Pedido extemporâneo. Insuficiência das razões objetivas na fundamentação do pedido. Precedentes. Preliminar rejeitada. 4. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. Ausência de transgressão ao princípio do promotor natural. Não demonstração, na espécie, de afastamento de membro do Ministério Público do desempenho de atividades ministeriais por acusador de exceção ou de designação casuística de membro para atuar na presente Ação Penal. 5. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 6. CONFISSÃO DA ACUSADA E DE 529 COAUTORES que realizaram Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR, da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DA ACUSADA no acampamento em frente ao Quartel General do Exército. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR a ré ELIANE DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- AP 2508STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 2. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, art. 359-L) comprovadas. Invasão do Supremo Tribunal Federal, por grupo do qual a ré fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, art. 359-M) comprovadas. Conduta da ré, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. 5. Lastro de destruição. Confissão extrajudicial e judicial da presença no QGEx-DF e da deterioração da escultura “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, bem especialmente protegido, situado na Praça dos Três Poderes, por meio da aposição dos dizeres “Perdeu, Mané”. Laudo Pericial Criminal que corrobora confissão da ré. 6. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 7. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 8. CONDENAÇÃO da ré DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 9. Pena total fixada em relação à ré DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 10. Condenação ao pagamento de indenização mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 11. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
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- AINTARESP 3177818CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RENEGOCIAÇÃO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou que a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial, não impacta o score e não constitui cadastro negativo, por ser plataforma voltada à renegociação entre consumidor e credor. 2. A pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa com base apenas em registro no Serasa Limpa Nome não prospera, pois não se cuida de inscrição em órgão de restrição ao…CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. RENEGOCIAÇÃO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou que a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial, não impacta o score e não constitui cadastro negativo, por ser plataforma voltada à renegociação entre consumidor e credor. 2. A pretensão de reconhecer dano moral in re ipsa com base apenas em registro no Serasa Limpa Nome não prospera, pois não se cuida de inscrição em órgão de restrição ao crédito; além disso, a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a inexistência de abalo psíquico requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. O agravo interno não apresenta subsídios novos aptos a afastar os óbices aplicados, subsistindo a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e a não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.177.818/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3172592PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. DANO MORAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ, N. 83/STJ, N. 211/STJ E N. 182/STJ. DISSIDIO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. DANO MORAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ, N. 83/STJ, N. 211/STJ E N. 182/STJ. DISSIDIO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição de valores e indenização por danos morais 2. O Tribunal de origem com base nos fatos e provas dos autos manteve a rescisão por culpa da vendedora, reconheceu a legitimidade passiva com base na teoria da aparência, determinou a devolução integral das parcelas e fixou danos morais. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, conforme a Súmula n. 543 do STJ. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ. 5. O prequestionamento dos dispositivos federais invocados não se configura, pois o acórdão recorrido não apreciou, de modo específico, os artigos federais indicados, nem houve oposição de embargos de declaração com alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e atraindo a Súmula n. 211/STJ. 6. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados. 7. As Súmulas n. 7 e 83/STJ impedem o conhecimento do recurso interposto tanto pela línea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.172.592/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2282659AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento a agravo interno, manteve entendimento monocrático do relator quanto à natureza restritiva do SCR e afirmando que a falta de notificação prévia não geraria, por si, o dever de indenizar sem prova de efetivo dano moral…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento a agravo interno, manteve entendimento monocrático do relator quanto à natureza restritiva do SCR e afirmando que a falta de notificação prévia não geraria, por si, o dever de indenizar sem prova de efetivo dano moral. 2. Fatos incontroversos de que a dívida é existente e de que o agravante teria ciência de cláusula contratual relativa à "finalidade do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR)" com "manifesta ciência expressa e autoriza o registro de suas operações, bem como a consulta e o fornecimento de seus dados". 3. Entendimento jurisprudencial da Quarta Turma de que, "não se exige a notificação específica [...] sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito" (REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 23/6/2026). 4. Na Terceira Turma sobressaiu vencedor o entendimento de que "A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor [...]", acrescido do entendimento de que inexiste dano moral in re ipsa pela ausência de notificação prévia do registro negativo no SCR (REsp n. 2.271.604/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 26/8/2026). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.282.659/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2278143DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo fraude bancária por engenharia social, empréstimo não contratado e transferência via Pix, com acórdão de origem…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo fraude bancária por engenharia social, empréstimo não contratado e transferência via Pix, com acórdão de origem que reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira, afastou a culpa exclusiva da consumidora e fixou danos morais. 2. Fato relevante. Sentença de improcedência por inexistência de falha na prestação do serviço bancário; acórdão de origem reformou a sentença para reconhecer falha do serviço e dano moral; embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil. 3. As razões do agravo. Alegação de controvérsia eminentemente jurídica e de precedentes contemporâneos que reconhecem fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro em fraudes por engenharia social, pleiteando o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, o conhecimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude bancária decorrente de engenharia social, realizada com uso de senha pessoal, dispositivo previamente habilitado e operações compatíveis com limites aprovados, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II), rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. A questão em discussão consiste em saber se incidem, no caso, os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial, diante de controvérsia jurídica decidível com base no recorte fático delineado e da existência de precedentes contemporâneos com orientação diversa. 6. A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (CPC, art. 85, § 11) quando provido o recurso especial, à luz do Tema 1.059/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A controvérsia é eminentemente jurídica e pode ser solucionada com base nos fatos delineados no acórdão recorrido (uso de senha pessoal, dispositivo previamente habilitado e operações dentro dos limites), o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ e autoriza o conhecimento do recurso especial. 8. A existência de precedentes contemporâneos que reconhecem, em hipóteses análogas de engenharia social com autenticação regular e operações dentro de limites, a culpa exclusiva do consumidor e o fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 9. O fornecimento de dados de autenticação bancária pelo consumidor e a atuação ativa na realização das operações caracterizam fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II), o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 10. Inexistindo prova de falha sistêmica ou defeito na prestação do serviço e estando as operações devidamente autenticadas em ambiente logado, com dispositivo previamente habilitado e dentro de limites aprovados, não se configura falha do serviço nem se aplica a Súmula 479/STJ. 11. Provido o recurso especial, não se majora os honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), conforme a tese firmada no Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência dos pedidos. (AgInt no REsp n. 2.278.143/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2274968DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMATIVA. DANOS MORAIS. ÓBICES PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto em ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por falta de notificação prévia. 2. Fato relevante. A parte autora não negou a dívida nem a veracidade dos lançamentos, sustentando apenas ausência…DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMATIVA. DANOS MORAIS. ÓBICES PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial interposto em ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por falta de notificação prévia. 2. Fato relevante. A parte autora não negou a dívida nem a veracidade dos lançamentos, sustentando apenas ausência de comunicação prévia do reporte ao SCR, sendo o registro impugnado classificado como "em dia", sem conotação negativa. 3. As decisões anteriores. Sentença de improcedência mantida em apelação; embargos de declaração desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de notificação prévia sobre o registro de operação de crédito no SCR, quando a dívida é legítima, os lançamentos são verídicos e a anotação está "em dia", configura ato ilícito apto a ensejar exclusão do registro e reparação por danos morais; (ii) saber se a cláusula contratual informativa acerca do repasse de dados ao SCR satisfaz a exigência de comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ ao reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais; (iv) saber se é possível, em recurso especial, alegar violação a ato normativo infralegal (Resolução CMN n. 5.037/2022); (v) saber se a Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais para reporte ao SCR sem consentimento, e se há dano moral presumido; e (vi) saber se foi adequadamente comprovada a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas no sentido de inexistência de registro negativo, adimplemento "em dia" e ausência de prova de exposição ou vexame, de modo que a revisão demandaria revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. O SCR possui caráter público-regulatório, com reporte obrigatório imposto pela Resolução CMN n. 5.037/2022, não se equiparando a cadastros privados de proteção ao crédito (SPC/Serasa), pois seu acesso é restrito a instituições financeiras autorizadas. 7. A inserção de cláusula contratual informativa sobre o reporte de dados ao SCR, aliada à disponibilização de sistema gratuito de consultas (Registrato), é suficiente para atender à comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 8. A simples ausência de notificação prévia não confere direito à exclusão da anotação nem à indenização por danos morais, ressalvadas hipóteses de inclusão de registro negativo por dívida inexistente ou manutenção de registro negativo após o pagamento. 9. Em face da consonância do acórdão recorrido com a orientação das Turmas da Segunda Seção, incide a Súmula 83/STJ. 10. O precedente relativo à legitimidade passiva não ampara a pretensão recursal, por se fundar em cenário de registro negativo e inadimplemento, ausentes na espécie, impondo o distinguishing. 11. A alegada violação de ato normativo infralegal (Resolução CMN) não se viabiliza em recurso especial, pois tais atos não se inserem no conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da CF/1988, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 12. A Lei n. 13.709/2018 autoriza o tratamento de dados pessoais sem consentimento nas hipóteses do art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) e X (proteção do crédito), e a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não configura dano moral presumido, exigindo prova de abalo significativo. 13. A divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e inovação recursal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.274.968/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2274358DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA REGULATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/2022. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial e majorou honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. 2. Fato relevante. Inserção de informação de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central sem comunicação prévia…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA REGULATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/2022. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial e majorou honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. 2. Fato relevante. Inserção de informação de inadimplência no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central sem comunicação prévia específica ao consumidor. Pretensão de reconhecer natureza restritiva do SCR, exigir comunicação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e do art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022, atribuir dano moral in re ipsa à ausência de comunicação e afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, com reforma da decisão monocrática e afastamento da majoração de honorários recursais. 3. As decisões anteriores. Acórdão estadual reconheceu a natureza regulatória e fiscalizatória do SCR, a suficiência da comunicação prévia única na contratação, a licitude do registro fundado em inadimplemento efetivo, e afastou indenização por danos morais. Decisão monocrática no recurso especial aplicou as Súmulas 7/STJ e 83/STJ para não conhecer do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Sistema de Informações de Crédito (SCR) se equipara a cadastro restritivo de crédito, atraindo a incidência do art. 43, § 2º, do CDC e do art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 para exigir comunicação prévia específica ao consumidor; (ii) saber se a previsão contratual de reporte obrigatório ao SCR, aliada à disponibilidade de consulta pública por meio do Registrato, é suficiente para cumprir o dever de comunicação prévia sobre registro de dados; (iii) saber se a ausência de comunicação prévia específica para envio de informação de inadimplência ao SCR configura ilícito e enseja dano moral in re ipsa; e (iv) saber se os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ impedem o conhecimento do recurso especial diante da premissa fática de inadimplência reconhecida no acórdão de origem e da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central tem natureza regulatória e fiscalizatória, com alimentação compulsória pelas instituições financeiras e acesso restrito, não se equiparando a bancos de dados desabonadores de crédito utilizados para fins comerciais. 6. A comunicação prévia única realizada na contratação, mediante cláusula que informa o reporte dos dados ao SCR, somada à disponibilização do sistema de consulta "Registrato", é suficiente para cumprir o dever de informação ao consumidor quanto à abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 7. A ausência de comunicação prévia específica para o envio de informação de inadimplência ao SCR não configura ilicitude nem gera dano moral in re ipsa quando o registro é legítimo e fundado em inadimplência efetiva reconhecida na origem. 8. A conclusão do acórdão de origem sobre a existência e regularidade da inadimplência constitui premissa fática insuscetível de revisão na via especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 9. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a inexistência de dano moral presumido, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.274.358/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2268337DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 385, 83 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, supostamente decorrente de fraude praticada por terceiros. 2. Fato…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 385, 83 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, supostamente decorrente de fraude praticada por terceiros. 2. Fato relevante. Em primeiro grau, reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da anotação restritiva, com rejeição do pedido de danos morais em aplicação da Súmula 385/STJ. Em apelação, mantida a improcedência do pedido indenizatório, ao fundamento de existência de inscrições preexistentes e ausência de prova de sua ilegitimidade ou discussão judicial eficaz. 3. Decisão agravada. A decisão agravada assentou inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula 385/STJ e óbice da Súmula 7/STJ, além de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem; (ii) saber se incide a Súmula 385/STJ, à luz da existência de inscrições preexistentes não infirmadas; (iii) saber se o reexame da configuração do dano moral e da aplicabilidade da Súmula 385/STJ demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (iv) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões submetidas, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. 6. A Súmula 385/STJ e a tese firmada no julgamento do Tema 922/STJ fixam que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento; presença de inscrições ativas não infirmadas pela parte. 7. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte atrai a incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8. A revisão da configuração de dano moral e da aplicabilidade ou afastamento da Súmula 385/STJ exige revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. Ausência de demonstração, pelo agravante, de situação superveniente ou de ilegitimidade das inscrições preexistentes apta a afastar os óbices sumulares e a modificar a decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.268.337/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2268298DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÓBICES SUMULARES DE ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ, 359/STJ, 284/STF e 282/STF. 2. Fato relevante. Controvérsia originária em ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, diante da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), discutindo-se a necessidade de notificação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÓBICES SUMULARES DE ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ, 359/STJ, 284/STF e 282/STF. 2. Fato relevante. Controvérsia originária em ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia, diante da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), discutindo-se a necessidade de notificação prévia específica pelo credor, a alegada configuração de dano moral in re ipsa e a suficiência da comunicação prévia no momento da contratação, nos termos do art. 13, § 2º, da Resolução CMN n. 5.037/2022. 3. As decisões anteriores. Sentença de improcedência mantida em acórdão que assentou a legitimidade do débito, a existência de autorização contratual expressa para o envio de informações ao SCR, a ausência de dano moral presumido e a suficiência da comunicação prévia realizada na contratação; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, ensejando o agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alteração das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido é vedada pela Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se há obrigação de notificação prévia específica pelo credor antes da inclusão de dados no SCR e se sua ausência configura dano moral presumido; (iii) saber se houve cotejo analítico suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; e (iv) saber se as matérias relativas aos arts. 46 e 51, §§ 3º e 4º, do CDC e à Lei n. 13.709/2018 (LGPD) foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido fixou, com base nas provas, a legitimidade do débito, a existência de autorização contratual para o envio de informações ao SCR, a ausência de dano moral presumido e a suficiência da comunicação prévia na contratação (art. 13, § 2º, da Resolução CMN n. 5.037/2022). 6. A obrigação de notificar o consumidor da inscrição em cadastro restritivo de crédito é do órgão mantenedor e não do credor, afastando a responsabilização da instituição financeira pela comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC (Súmula n. 359/STJ). 7. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os arestos, com indicação de similitude fática e soluções jurídicas divergentes, não bastando a mera transcrição de ementas, hipótese em que incide a Súmula n. 284/STF. 8. As alegações referentes aos arts. 46 e 51, §§ 3º e 4º, do CDC e à LGPD foram reputadas inovação recursal ou carecem de prequestionamento específico nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF. 9. Inexistem novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que permanece hígida. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.268.298/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2267133DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O SCR possui natureza público-regulatória, foi instituído por disciplina normativa do Banco Central e é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito. Nesse contexto, é desnecessária a notificação prévia específica para cada evento reportado (Resolução CMN n. 5.037/2022). 2. A inserção de cláusula contratual informando o…DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O SCR possui natureza público-regulatória, foi instituído por disciplina normativa do Banco Central e é alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito. Nesse contexto, é desnecessária a notificação prévia específica para cada evento reportado (Resolução CMN n. 5.037/2022). 2. A inserção de cláusula contratual informando o reporte de dados ao SCR, aliada à disponibilização de sistema gratuito de consulta (Registrato), satisfaz o dever de informação ao consumidor; a mera ausência de notificação prévia não autoriza exclusão do registro nem, por si só, gera dano moral. 3. A configuração de dano moral in re ipsa pressupõe inscrição indevida fundada em inexistência de débito ou manutenção de registro negativo após pagamento; reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de débito e a regularidade do apontamento no SCR, não há ato ilícito a ensejar indenização. 4. A reversão da premissa fática quanto à inexistência do débito demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.267.133/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2267116DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reporte de dados ao SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, com caráter público-regulatório, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito, o que afasta a ilicitude da anotação regular. 2. A configuração de dano moral in re ipsa pressupõe inscrição indevida, isto é, fundada em inexistência de débito; reconhecida pela…DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reporte de dados ao SCR é obrigação regulatória das instituições financeiras, com caráter público-regulatório, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.037/2022, não se equiparando aos cadastros privados de proteção ao crédito, o que afasta a ilicitude da anotação regular. 2. A configuração de dano moral in re ipsa pressupõe inscrição indevida, isto é, fundada em inexistência de débito; reconhecida pela instância ordinária a existência da obrigação, a falta de notificação prévia não autoriza compensação por dano moral. 3. A ciência contratual de que os dados bancários seriam reportados ao SCR afasta alegação de surpresa e atende à comunicação prévia quanto ao tratamento de dados de crédito. 4. A reversão da premissa fática relativa à existência do débito demanda reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.267.116/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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