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- ARESP 2820321AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO CONSUMIDOR. ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DOLO BILATERAL. PRÓPRIA TORPEZA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegação de violação ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 421 do Código Civil carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, porquanto a matéria não foi…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO CONSUMIDOR. ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DOLO BILATERAL. PRÓPRIA TORPEZA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegação de violação ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 421 do Código Civil carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ, porquanto a matéria não foi objeto de apreciação específica pelas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. O devedor fiduciante é mero depositário e não detém a propriedade para vender o bem, sendo vedada a transferência da posse direta a terceiros sem autorização do credor fiduciário, o que modifica a essência e a garantia do contrato. 3. O acórdão recorrido possui fundamento central autônomo e suficiente, não impugnado nas razões recursais, de que a parte autora invoca a própria torpeza (celebração de contrato ilícito de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente) como causa de pedir, o que é inadmissível (aplicação da Súmula 283 do STF). 4. O recurso especial não é a via adequada para exame de matéria constitucional (art. 5º, X, da CF/1988), sendo esta reservada ao recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.820.321/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- AINTARESP 3003472CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CORREÇÃO PERCUTÂNEA POR MITRACLIP. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão da Presidência reconsiderada, uma vez que a agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CORREÇÃO PERCUTÂNEA POR MITRACLIP. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão da Presidência reconsiderada, uma vez que a agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Não se desconhece o entendimento firmado pela eg. Quarta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020), acerca da limitação da responsabilidade das operadoras do plano de saúde em face do rol de procedimentos mínimos e obrigatórios da ANS. Todavia, o voto condutor do mencionado julgamento ressalva a possibilidade de, em situações excepcionais, reconhecidas em decisão fundamentada, ser possível que o Juízo determine o fornecimento de cobertura considerada imprescindível à vida do paciente. 3. No caso em exame, o acórdão recorrido consignou que a beneficiária do plano, contando com 85 anos de idade, necessita de "autorização para a realização de procedimento de Plastia Valvar Mitral (correção percutânea com MitraClip), em razão de grave insuficiência mitral e elevado risco"; destacou, ainda, que "os laudos médicos atestam que Autora é portadora de diversas comorbidades com agravamento progressivo da insuficiência mitral apresentando elevado risco de morte para a intervenção cirúrgica convencional, conforme constado no 'risco cirúrgico' realizado". 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.003.472/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- EDRESP 1939184DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a legitimidade passiva da embargante com base na teoria da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, além de ter fundamentado a impossibilidade de reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, em…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a legitimidade passiva da embargante com base na teoria da responsabilidade solidária na cadeia de consumo, além de ter fundamentado a impossibilidade de reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A insurgência da embargante busca, sob o pretexto de omissão, uma nova apreciação da matéria de fundo, com o reexame de argumentos e provas, o que é manifestamente incabível na via estreita dos embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, sendo inadmissíveis fora das hipóteses legais de seu cabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.939.184/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 3051895CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAMZYOS (MAVACANTENO). RISCO DE MORTE SÚBITA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. CABÍVEL. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAMZYOS (MAVACANTENO). RISCO DE MORTE SÚBITA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. CABÍVEL. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. Na hipótese dos autos a recorrente, conquanto alegue que o medicamento não esteja previsto no rol da ANS, não demonstrou a existência de outro procedimento eficaz e seguro já incorporado, tampouco comprovou o seu indeferimento expresso pela Agência reguladora; por outro lado, consignou-se, no acórdão recorrido, que a ausência de administração do medicamento em epígrafe pode ocasionar a morte súbita do agravado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o reexame do valor dos danos morais em recurso especial quando ínfimo ou exorbitante. No caso, o montante de R$ 10.000,00, (dez mil reais), fixado na instância ordinária, observa as circunstâncias da causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.051.895/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 2381266DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído e reputou desnecessária a produção de provas adicionais, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Os irmãos da vítima possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, pois o dano moral reflexo é autônomo e específico para cada familiar, não havendo…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído e reputou desnecessária a produção de provas adicionais, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Os irmãos da vítima possuem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, pois o dano moral reflexo é autônomo e específico para cada familiar, não havendo exclusão ou hierarquia entre os legitimados. 3. A presunção de culpa do condutor que trafega na contramão foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, sendo inviável a revisão dessa conclusão em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Os valores fixados para indenização por danos morais não se mostram desproporcionais ou exorbitantes, sendo vedada a revisão em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, ainda que com fundamentação diversa da pretendida pela recorrente. 6. A interpretação do contrato de seguro em favor do consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, foi correta, sendo vedada a revisão em recurso especial por força da Súmula 5 do STJ. 7. A condenação da seguradora ao pagamento de honorários na lide secundária foi fundamentada na constatação de resistência à denunciação da lide, sendo inviável a revisão dessa premissa fática em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. Recursos especiais desprovidos. (AREsp n. 2.381.266/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 2661938DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AGRAVO CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Agravos interpostos por CONSTRUVENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARCOS CÉSAR PESSANHA e ARTVENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS-EIRELI ME contra decisões que inadmitiram recursos especiais, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O autor alegou ter ajustado verbalmente a compra de lote no Condomínio Santa Mônica III com o corréu Benedito…DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AGRAVO CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Agravos interpostos por CONSTRUVENDA - CONSTRUÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARCOS CÉSAR PESSANHA e ARTVENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS-EIRELI ME contra decisões que inadmitiram recursos especiais, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O autor alegou ter ajustado verbalmente a compra de lote no Condomínio Santa Mônica III com o corréu Benedito Cleber, efetuando pagamentos em contas indicadas, sem formalização contratual, e que não houve lavratura de escritura nem devolução dos valores. Propôs ação de reparação de danos materiais e morais, com pedido de restituição integral dos desembolsos e de lucros cessantes, além de responsabilização solidária dos demais corréus envolvidos na intermediação e na suposta parceria comercial. 3. Na sentença, o Tribunal julgou extinto o processo em relação a Benedito Cleber por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente a demanda para declarar nulo o contrato verbal de compra e venda, condenando Marcos César Pessanha, Artvendas e Construvenda a restituírem integralmente os valores pagos, com correção desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; reconheceu sucumbência recíproca, fixou honorários em 10% (autor, sobre o valor atualizado da causa, e réus, sobre o valor da condenação), afastou danos morais, lucros cessantes e litigância de má-fé. 4. No acórdão, afastou-se o cerceamento de defesa e deu-se parcial provimento às apelações para incluir Benedito Cleber no polo passivo, reconhecendo sua responsabilidade solidária na restituição, juntamente com Marcos, Artvendas e Construvenda, à luz da prestação defeituosa de serviços de intermediação e da responsabilidade dos fornecedores com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Manteve-se a improcedência do pedido reconvencional de dano moral e a condenação à restituição integral, sem honorários recursais. 5. Há cinco questões em discussão: (I) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de provas testemunhais e de depoimentos, apesar de controvérsia fática relevante e da distribuição do ônus probatório; (II) saber se a CONSTRUVENDA é parte ilegítima para a demanda, considerando a ausência de participação ou autorização na negociação; (III) saber se houve ato ilícito ou nexo causal imputável à CONSTRUVENDA, considerando que os danos alegados decorreriam de condutas de terceiros; (IV) saber se houve descumprimento da boa-fé objetiva e dos usos e práticas do mercado pelo recorrido, mitigando ou afastando a responsabilidade da recorrente; e (V) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições não sanadas nos embargos de declaração. 6. O acórdão recorrido não apresenta omissões ou contradições relevantes que ensejem a reforma da decisão, sendo suficiente a fundamentação apresentada para afastar as teses formuladas pelos recorrentes. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas pelos recorrentes foram consideradas inúteis para o deslinde da questão, sendo obrigação do magistrado indeferir a realização de provas desnecessárias. 8. A CONSTRUVENDA foi corretamente incluída no polo passivo da demanda, com base na teoria da aparência e na culpa in eligendo, considerando sua relação com os demais corréus e sua participação na oferta do lote. 9. A responsabilidade solidária dos corréus foi corretamente reconhecida, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, em razão da má prestação de serviços de intermediação imobiliária. 10. Não há elementos que indiquem descumprimento da boa-fé objetiva ou dos usos e práticas do mercado por parte do recorrido, sendo a responsabilidade dos recorrentes mantida. 11. A jurisprudência consolidada do STJ está em consonância com o acórdão recorrido, não havendo fundamento para a reforma da decisão. 12. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais. (AREsp n. 2.661.938/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 2957718CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CURSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à integral solução da lide. 2. Na hipótese, o Tribunal…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO CURSO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente sobre os temas necessários à integral solução da lide. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado das provas, concluiu pela ausência de cumprimento do dever de informação do consumidor quanto à extinção do curso ministrado em Ensino Superior, em tempo hábil, para que a autora buscasse outra instituição de ensino para dar sequência aos estudos. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando estipulado em montante ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deduzido na instância ordinária, atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.957.718/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- RESP 2240042DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DANO MORAL. SÚMULA 83 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. No caso concreto, ficou demonstrada a urgência do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, a…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DANO MORAL. SÚMULA 83 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado em casos excepcionais, desde que atendidos critérios técnicos, como a inexistência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. 2. No caso concreto, ficou demonstrada a urgência do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, a ausência de substituto terapêutico eficaz e a comprovação de sua eficácia, sendo abusiva a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento emergencial por parte da operadora de plano de saúde, além de agravar o sofrimento físico e emocional do beneficiário, configura conduta abusiva e enseja reparação por danos morais. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre as premissas estabelecidas demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.240.042/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 2765195DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a decadência do pedido de ressarcimento por desvalorização de veículo adquirido com vício oculto, mas manteve a condenação por danos morais e fixou sucumbência…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a decadência do pedido de ressarcimento por desvalorização de veículo adquirido com vício oculto, mas manteve a condenação por danos morais e fixou sucumbência recíproca. 2. O recorrente alegou violação ao art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a decadência do direito de reclamar por vício oculto inviabilizaria a indenização por danos morais, e ao art. 86, caput, do Código de Processo Civil, argumentando que a sucumbência recíproca exigiria a distribuição proporcional das despesas e honorários. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a decadência do direito de reclamar por vício oculto do produto afeta a pretensão de indenização por danos morais decorrentes do mesmo vício; e (II) saber se a distribuição dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca deve ser proporcional ao decaimento de cada pedido. III. Razões de decidir 4. A pretensão de indenização por danos morais possui natureza condenatória e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afetada pela decadência do direito de reclamar por vício oculto, que se aplica apenas às pretensões de natureza constitutiva ou modificativa. 5. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é admitida em casos excepcionais, quando o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, estando o valor fixado em R$ 5.000,00 dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada com base na apreciação equitativa da derrota de cada parte, e a alteração da proporção da sucumbência estabelecida pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.765.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- RESP 2090651DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A revisão dos valores fixados para danos morais e estéticos somente é cabível em sede de recurso especial quando se revelarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso concreto, em que os valores de R$ 35.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos foram considerados proporcionais e razoáveis, conforme as circunstâncias do caso. 2. A alteração dos…DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. A revisão dos valores fixados para danos morais e estéticos somente é cabível em sede de recurso especial quando se revelarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso concreto, em que os valores de R$ 35.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos foram considerados proporcionais e razoáveis, conforme as circunstâncias do caso. 2. A alteração dos valores fixados para danos morais e estéticos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A atualização dos valores da condenação por danos morais e estéticos, bem como das parcelas vencidas do pensionamento, deve observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme entendimento pacífico do STJ, que considera a taxa SELIC como índice que já engloba correção monetária e juros de mora. 4. O acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ ao afastar a incidência da taxa SELIC para atualização da condenação. 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base nos elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 6. A aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a vítima como consumidor por equiparação (bystander). 7. A pretensão de reanálise do quadro fático-probatório para afastar a responsabilidade civil da empresa de transporte e revisar os valores fixados para danos morais e estéticos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.090.651/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
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