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- RESP 2203165DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade solidária da construtora por vícios construtivos é inequívoca, considerando que efetivamente concorreu para a causação do dano. 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil. 3. O dano moral, na ocorrência de vícios de…DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade solidária da construtora por vícios construtivos é inequívoca, considerando que efetivamente concorreu para a causação do dano. 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil. 3. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. 4. Recursos especiais desprovidos. (REsp n. 2.203.165/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 3034926DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou a nulidade da promessa de compra e venda, em razão do vício de consentimento…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou a nulidade da promessa de compra e venda, em razão do vício de consentimento, determinou a restituição do valor pago pelo comprador e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência do vício de consentimento e configuração do dano moral demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (AREsp n. 3.034.926/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- ARESP 3079965PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada ao excluir a condenação por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.700,46 (dez mil e setecentos reais e quarenta e seis centavos). II - Após interposição de…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada ao excluir a condenação por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.700,46 (dez mil e setecentos reais e quarenta e seis centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.079.965/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)
- ARESP 3015792PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESBLOQUEIO MANTIDO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal estadual sobre a inexistência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não se…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESBLOQUEIO MANTIDO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal estadual sobre a inexistência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico adequado e identidade fática rigorosa. A deficiência na identificação do paradigma e divergência apoiada em quadros probatórios distintos impedem o conhecimento pela alínea c, por analogia à Súmula 284/STF, além do óbice da Súmula 7/STJ . 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.015.792/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)
- AIRESP 2160785DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. FORNECEDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A alegação de deserção do recurso de apelação não prospera, pois alterar as conclusões do TJ/SP, no sentido de que o valor pago é suficiente para o preparo do recurso, exigiria o revolvimento das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior analisou detidamente a…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. FORNECEDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A alegação de deserção do recurso de apelação não prospera, pois alterar as conclusões do TJ/SP, no sentido de que o valor pago é suficiente para o preparo do recurso, exigiria o revolvimento das provas dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior analisou detidamente a responsabilidade dos fornecedores diante da existência de corpo estranho em alimento. Firmou-se então o entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado 3. O fabricante, o construtor, o produtor e o importador afastarão sua responsabilidade se demonstrado (i) que não colocaram o alimento no mercado (art. 12, §3º, I, CDC); (ii) que inexistia o corpo estranho no alimento (art. 12, §3º, II, CDC); ou (iii) que o corpo estranho se originou de conduta atribuível exclusivamente a terceiro ou ao próprio consumidor (art. 12, §3º, III, CDC). 4. Caberá ao fornecedor o ônus de comprovar a ocorrência das situações de exclusão de sua responsabilidade 5. A mera alegação de que há outras causas possíveis para o surgimento do corpo estranho no alimento não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. 6. No recurso sob julgamento, inexiste prova apta a comprovar (i) que a BARILLA não colocou os pacotes de macarrão no mercado; (ii) que inexistiam carunchos nos pacotes de macarrão; ou (iii) que os carunchos surgiram em razão da culpa exclusiva de EDUARDO ou de terceiro. 7. Portanto, nenhuma violação à lei federal há no acórdão do TJ/SP que reconheceu a responsabilidade de BARILLA pela existência de carunchos no macarrão, o que caracteriza produto defeituoso. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)
- ARESP 3084445CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões sobre a responsabilidade civil da instituição financeira e o dano moral demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões sobre a responsabilidade civil da instituição financeira e o dano moral demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A matéria sobre a hipervulnerabilidade do consumidor não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.084.445/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)
- ARESP 2974072PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR FURTO EM SHOPPING CENTER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, AMBOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING CENTER. DEFICIÊNCIA DE SEGURANÇA PERIMETRAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 362 DO STJ. INAPLICABILIDADE A DANO MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em ação de ressarcimento por furto de bens e valores nas dependências de shopping…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR FURTO EM SHOPPING CENTER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489, AMBOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SHOPPING CENTER. DEFICIÊNCIA DE SEGURANÇA PERIMETRAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 362 DO STJ. INAPLICABILIDADE A DANO MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em ação de ressarcimento por furto de bens e valores nas dependências de shopping center, contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do estabelecimento e fixou critérios de juros e correção. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o órgão julgador enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente, não sendo exigível a resposta pormenorizada a todas as alegações quando já há motivo bastante para decidir. 3. O furto por escalada, ocorrido em contexto de ausência de obstáculos e equipamentos de segurança, não rompe o nexo causal quando a deficiência de segurança do empreendimento é fator determinante do evento, subsumindo-se a responsabilidade objetiva do shopping center. A revisão desse quadro fático-probatório é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. A Súmula n. 362 do STJ, que trata de correção monetária de dano moral desde o arbitramento, não se aplica a pedidos de ressarcimento de dano material, devendo prevalecer os critérios fixados no acórdão recorrido. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.974.072/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026.)
- ARESP 2961742AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos da responsabilidade civil demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos da responsabilidade civil demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.961.742/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIEDARESP 2992642CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA JUNTO AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, que reconheceu a inovação recursal, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA JUNTO AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, que reconheceu a inovação recursal, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Reverter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer prática abusiva de venda casada pelo condicionamento da contratação de seguro de vida para concessão de empréstimo consignado também demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A alegação de violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/33 não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF por falta de prequestionamento. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.992.642/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- ARESP 3037545PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ANGIOPLASTIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão de pretensão recursal que demanda reexame de matéria…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ANGIOPLASTIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão de pretensão recursal que demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que condenou a operadora de plano de saúde a autorizar procedimento médico de urgência e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativa de cobertura sob o argumento de não cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária por doença preexistente. 3. Opostos embargos de declaração pela operadora, foram rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. 4. Nas razões do agravo, a recorrente sustenta que não há necessidade de reexame de provas, mas de nova qualificação jurídica dos fatos, além de alegar que não havia urgência/emergência no caso, que a cobertura parcial temporária tem previsão legal e que não há dano moral indenizável. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de procedimento médico de urgência, sob o argumento de não cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária por doença preexistente, é válida, considerando a urgência do caso e a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98. 6. Saber se a negativa de cobertura configura falha na prestação de serviço e se há fundamento para a condenação por danos morais. 7. Saber se houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, em razão de suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 8. A análise das questões recursais revela que a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. A urgência ou emergência do procedimento médico afasta a aplicação do prazo de cobertura parcial temporária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. 10. A negativa de cobertura do procedimento de urgência configura falha na prestação do serviço, violação da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade da beneficiária, justificando a condenação por danos morais. 11. Não há violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as teses apresentadas pela recorrente de forma motivada e suficiente. IV. Dispositivo 12. Agravo não conhecido. (AREsp n. 3.037.545/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
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