STF 480 resultados · página 83 de 48 · 42 ms Acórdãos
Nenhum resultado nesta fonte.
STJ 3.958 resultados · página 83 de 396
- AINTARESP 2567281DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÕES COLETIVAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve a alegação de litispendência entre ação civil pública proposta por uma associação e outra ajuizada anteriormente por outra entidade, ambas com pedidos relacionados a danos morais coletivos. 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litispendência…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÕES COLETIVAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve a alegação de litispendência entre ação civil pública proposta por uma associação e outra ajuizada anteriormente por outra entidade, ambas com pedidos relacionados a danos morais coletivos. 3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de litispendência, considerando a diferença entre os pedidos, os beneficiários e a extensão da tutela pleiteada nas ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da litispendência entre ações coletivas propostas por diferentes associações demanda reexame de provas ou apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise da litispendência em ações coletivas exige a verificação da identidade entre os pedidos, os beneficiários e o resultado prático almejado, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, ao constatar que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que flexibiliza a análise da tríplice identidade em ações coletivas, priorizando o resultado prático e a proteção dos direitos tutelados. 7. A distinção entre "dano individual" e "dano moral coletivo" feita pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a diferença entre os pedidos e os beneficiários como elementos essenciais para afastar a litispendência. 8. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática justifica a manutenção do entendimento nela firmado. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.567.281/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2786954: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e óbice de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexistência de débito de dívidas descritas em contratos supostamente fraudulentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 21.461,52. 3. A sentença julgou parcialmente…: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e óbice de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexistência de débito de dívidas descritas em contratos supostamente fraudulentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 21.461,52. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência da dívida e determinou a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, afastando a indenização por dano moral. 4. A Corte estadual reformou a sentença para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, com correção pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica dos fatos; (iii) saber se houve violação dos arts. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova; (iv) saber se houve violação do art. 6, VIII, do CDC; (v) saber se houve violação dos arts. 186, 188, I, 884, 927 e 944 do CC, notadamente sobre exercício regular de direito e quantum indenizatório; e (vi) saber se é inaplicável a Súmula n. 284 do STF por inexistir deficiência de fundamentação no especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria nos limites do art. 1.022 do CPC, sendo incabível usar embargos de declaração para reexame de mérito. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão estadual firmou convicção com base no acervo probatório, e a pretensão recursal demanda reexame de provas. 8. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, pois as razões do especial são deficientes, sem impugnação específica suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria nos limites do art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame do acervo probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF ante a deficiência de fundamentação do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373; CDC, art. 6º; CC, arts. 186, 188, 884, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.786.954/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIEAINTARESP 2993885CONSUMIDOR. CADASTRO INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a manutenção de informações relativas a dívidas prescritas no portal Serasa Experian gera, por si só, dano moral indenizável. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, constatou que a demandante possuía anotação de outros registros desabonadores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em período anterior àquele referido na exordial, circunstância que, em tese…CONSUMIDOR. CADASTRO INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a manutenção de informações relativas a dívidas prescritas no portal Serasa Experian gera, por si só, dano moral indenizável. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, constatou que a demandante possuía anotação de outros registros desabonadores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em período anterior àquele referido na exordial, circunstância que, em tese, descaracteriza o dano moral. 3. Para afastar as conclusões do Tribunal a quo, no sentido que a agravante ostentava outras anotações lançadas no Serasa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.993.885/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 3031662DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão estadual e negou seguimento ao recurso especial, por vedação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel adquirido, com valor da causa de R$ 20.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e fixou compensação por…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão estadual e negou seguimento ao recurso especial, por vedação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel adquirido, com valor da causa de R$ 20.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e fixou compensação por danos morais em R$ 10.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a configuração de danos morais pela demora na baixa do gravame após anos da quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da compensação por danos morais prescinde de reexame probatório, por versar apenas revaloração jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão busca substituir as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal estadual quanto à existência de dano moral, o que demanda reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o afastamento da condenação por danos morais quando a modificação pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG. (AgInt no AREsp n. 3.031.662/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2898754PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do contrato pela vendedora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer da avença, conforme no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à configuração do dano moral no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.898.754/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- EDARESP 2823584DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O acórdão de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa, reconheceu a reparação de vício em veículo novo no prazo legal e concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, mantendo a improcedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O acórdão de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa, reconheceu a reparação de vício em veículo novo no prazo legal e concluiu pela inexistência de dano moral indenizável, mantendo a improcedência do pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação; (iii) analisar se ocorreu cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas; (iv) estabelecer se o recurso especial pode ser conhecido sem afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo instrumento para rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte. 5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo que divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição. 6. Não há obscuridade quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. 7. Não há erro material quando a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, sendo o erro material caracterizado por equívoco evidente e meramente formal. 8. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o acórdão recorrido consignou que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 370 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias, desde que fundamentadamente. 9. O acolhimento da tese recursal demandaria a revisão do quadro fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.823.584/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2744775PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Embora inaplicável o…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Embora inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde na modalidade de autogestão, subsistem as normas do Código Civil, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que vedam interpretações restritivas capazes de esvaziar a finalidade do ajuste. 3. É abusiva a negativa de cobertura de exame indispensável ao diagnóstico, estadiamento ou tratamento de doença oncológica, cabendo ao médico assistente e não à operadora a definição do procedimento adequado, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza do rol de procedimentos da ANS. 4. A decisão monocrática que reconheceu o dever de custeio do exame PET-CT e a configuração do dano moral está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.744.775/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- ARESP 2692622DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos Temas n. 37, 38, 40 e 41 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação escrita. O valor da causa foi fixado em R$ 9.370,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido, fixando danos morais em R$ 1.500,00 e honorários advocatícios em R$…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos Temas n. 37, 38, 40 e 41 do STJ e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação escrita. O valor da causa foi fixado em R$ 9.370,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido, fixando danos morais em R$ 1.500,00 e honorários advocatícios em R$ 900,00. 4. A Corte de origem reformou para majorar a indenização para R$ 5.000,00 e fixar honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, desprovendo a apelação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à notificação prévia do consumidor; (ii) saber se houve má valoração de provas e indevida inversão do ônus com base nos 369 e 373, II, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial configurado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento repetitivo do STJ sobre a necessidade de prévia notificação, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão da conclusão quanto ao envio da comunicação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide em sintonia com a orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo probatório para concluir sobre o envio e a suficiência da notificação prévia. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 369, 373, II, 85, § 11, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 10/12/2008; STJ, REsp n. 1.620.394/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 97.465/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.620.528/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025. (AREsp n. 2.692.622/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- RESP 2240993DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.061 DO STJ E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual/jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A controvérsia é sobre empréstimo consignado em relação de consumo bancária, com alegação de inexistência de contratação, pedido de…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.061 DO STJ E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação contratual/jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A controvérsia é sobre empréstimo consignado em relação de consumo bancária, com alegação de inexistência de contratação, pedido de suspensão de descontos, danos morais e repetição de indébito. O valor da causa foi fixado em R$ 31.510,09. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a validade da contratação por prova documental e fotográfica, afastou perícia grafotécnica, registrou ausência de impugnação ao TED e condenou o autor por litigância de má-fé à multa de 2%, mantendo a gratuidade sem custas e honorários. 4. A Corte de origem confirmou a improcedência, assentando a existência de contrato assinado a rogo com testemunhas, fotos da contratação e TED para a conta do autor, afastando dano moral e mantendo a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao enfrentamento do Tema n. 1.061 do STJ; (ii) saber se foi desrespeitado o art. 927, III, do CPC ao não se aplicar a tese repetitiva sobre o ônus de provar a autenticidade da assinatura; (iii) saber se, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, cabia a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; (iv) saber se ocorreu violação do art. 93, IX, da CF por motivação inadequada; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou suficientemente os pontos relevantes, inclusive a pertinência do Tema n. 1.061 do STJ, concluindo inexistir dúvida sobre a contratação. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque a Corte local reconheceu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por meios diversos da perícia. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. A inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC não foi prequestionada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 282 do STF. 9. A análise de suposta violação do art. 93, IX, da CF é incabível pelo STJ. 10. A Súmula n. 7 do STJ afasta o conhecimento do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema n. 1.061 do STJ, reconhecendo que a instituição financeira comprovou a contratação por meios idôneos. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência das provas da contratação. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF quando falta o prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC. 4. É incabível, no âmbito do STJ, a apreciação de alegada violação do art. 93, IX, da CF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II, 927, III, 85, § 11, 6º, 368 e 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 24/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024. (REsp n. 2.240.993/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- ARESP 3077400DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, NEXO CAUSAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, com óbices relativos ao reexame de provas e à deficiência na demonstração do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de indenização securitária integral pelo furto do veículo e compensação moral, fundados na não…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, NEXO CAUSAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, com óbices relativos ao reexame de provas e à deficiência na demonstração do dissídio. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de indenização securitária integral pelo furto do veículo e compensação moral, fundados na não transferência da propriedade e na falha da prestação do serviço. Valor da causa é de R$ 47323,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a improcedência por fundamento diverso, reconheceu a desídia da ré apenas após 21.10.2022, concluiu pela ausência de nexo causal, pela não comprovação da extensão do dano material e pela inexistência de dano moral, e majorou os honorários para 15%, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não transferência da propriedade e na não entrega da documentação, violou os arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor e autoriza indenização por danos materiais e morais; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório para infirmar as premissas do acórdão quanto ao nexo causal, à extensão do dano material e à inexistência de dano moral, o que é obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de comprovação da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, incidindo, ademais, o óbice da Súmula n. 13 do STJ em relação a paradigma oriundo do próprio tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem sobre nexo causal, extensão do dano material e inexistência de dano moral. 2. Incide a Súmula n. 13 do STJ e não se comprova a divergência jurisprudencial sem cotejo analítico, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; CDC, arts. 6º, 14; RISTJ, art. 255, § 1º; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13. (AREsp n. 3.077.400/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
CJF (TRFs) 0 resultados · página 83 de 1
Nenhum resultado nesta fonte.
Página aplicada a todas as fontes da busca.