Introdução: Uma Nova Era para o Direito Digital no Brasil

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou uma nova fase para o direito digital no Brasil, redefinindo a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em julgamento histórico ocorrido em junho, a Corte estabeleceu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, em circunstâncias específicas.

Essa mudança impacta diretamente o funcionamento de todas as grandes plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok, alterando a forma como lidam com publicações que envolvem discurso de ódio, notícias falsas e a prática de crimes graves.

É inconstitucional — por violar a competência da União para editar normas gerais de organização das Defensorias Públicas dos estados-membros (arts. 24, XIII e §§ 1º a 4º; 61, § 1º, II, d; e 134, § 1º, CF/88) — norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994).

STF. Plenário. ADI 7.729/PR. Rel. Min. André Mendonça, julgado em 26/5/2025 (Informativo 1179 do STF)

1. 🧭 A Defensoria Pública e sua natureza constitucional

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, prevista no artigo 134 da Constituição Federal. Sua missão é assegurar o acesso à justiça aos que não podem pagar por defesa jurídica, promovendo a proteção dos direitos fundamentais dos vulneráveis.

Com a EC nº 80/2014, a Defensoria passou a ter autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o que reforça sua independência diante de interferências políticas e governamentais — requisito indispensável à sua atuação imparcial.

2. 📖 A LC 80/1994 como norma nacional de estrutura das Defensorias

A LC 80/1994 organiza as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do DF.