📜 Art. 603 do Código Civil

“Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.”

⚖️ Entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.206.604/SP, firmou a seguinte tese:

A indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada.

🧠 Fundamentos Jurídicos da Decisão

• Interpretação sistemática do Código Civil: O art. 603 não se limita a relações entre pessoas físicas. A norma visa proteger a legítima expectativa do prestador de serviços e garantir previsibilidade nas consequências da extinção anormal do contrato.

• Natureza compensatória da indenização: A indenização tem caráter objetivo e visa desestimular o uso arbitrário do direito potestativo de resilição unilateral.

• Desnecessidade de cláusula expressa: A incidência do art. 603 independe de previsão contratual. Ao contrário, se as partes quiserem afastar essa regra, devem fazê-lo expressamente em contrato paritário.

🧾 Julgado Relevante

REsp 2.206.604/SP – STJ (Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/05/2025):

• Caso: Condomínio rescindiu contrato com empresa de serviços prediais antes do prazo de 60 meses, sem justa causa.
• Decisão: Aplicação do art. 603, com indenização correspondente a metade das parcelas vincendas.

📚 Doutrina e Implicações Práticas

• Segurança jurídica: A decisão reforça a previsibilidade nas relações contratuais empresariais.
• Proteção ao prestador: Garante compensação mínima em caso de rompimento imotivado.
• Redação contratual: Recomenda-se que contratos entre empresas prevejam expressamente cláusulas de rescisão e penalidades, inclusive para afastar ou modular os efeitos do art. 603, desde que respeitado o art. 413 do CC (possibilidade de redução equitativa da penalidade).

🧩 Conclusão

A jurisprudência do STJ pacificou que o art. 603 do Código Civil se aplica a contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas com prazo determinado, mesmo sem cláusula expressa. A medida visa proteger a confiança legítima do prestador e evitar rescisões arbitrárias, promovendo equilíbrio e boa-fé nas relações contratuais.

🧾 Exemplo Prático: Aplicação do Art. 603 do CC em Contrato entre Pessoas Jurídicas

🏢 Situação Hipotética

Empresas envolvidas:

• Contratante: Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras
• Contratada: PredialTech Serviços Ltda. (empresa especializada em manutenção predial)

Contrato:

• Objeto: Prestação de serviços de manutenção predial (elétrica, hidráulica e elevadores)
• Duração: 60 meses
• Valor mensal: R$ 10.000,00
• Cláusula de rescisão: Não havia cláusula específica de multa por rescisão antecipada

Fato:

• Após 18 meses de execução, o condomínio decide rescindir o contrato sem justa causa, alegando apenas "mudança de estratégia administrativa".

⚖️ Consequência Jurídica

Com base no art. 603 do Código Civil, o condomínio deve pagar à empresa:

• Integralmente os valores vencidos até a data da rescisão (R$ 10.000 x 18 = R$ 180.000)
• Metade dos valores que seriam devidos até o fim do contrato (42 meses restantes):
  • R$ 10.000 x 42 = R$ 420.000
  • Metade = R$ 210.000

🔹 Total da indenização: R$ 210.000 (indenização por rescisão antecipada)

🧑‍⚖️ Fundamentação Jurisprudencial

STJ – REsp 2.206.604/SP (Info 850):

• A Terceira Turma do STJ entendeu que a indenização do art. 603 do CC se aplica a contratos entre pessoas jurídicas, mesmo sem cláusula expressa.
• A norma visa proteger a confiança legítima do prestador e desestimular a rescisão arbitrária.
• A indenização é devida sempre que houver rescisão imotivada de contrato com prazo determinado, salvo disposição contratual em sentido contrário.

📌 Dicas Práticas para Empresas

• Inclua cláusulas claras de rescisão e penalidades proporcionais no contrato.
• Negocie expressamente a exclusão ou modulação do art. 603, se for o caso.
• Evite rescisões unilaterais sem justificativa, pois podem gerar custos elevados.