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A nomeação é a única forma de provimento originário admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Pode ocorrer para:
- Cargo efetivo: exige aprovação prévia em concurso público (provas ou provas e títulos)
- Cargo em comissão: dispensa concurso, sendo de livre nomeação e exoneração
Vínculo com a Administração
- A nomeação independe de vínculo anterior com o Poder Público
- Mesmo que o nomeado já ocupe outro cargo, a nova nomeação é considerada originária, pois não há relação entre os cargos
Exemplos:
- Pedro: servidor comissionado no Tribunal de Contas → nomeado para chefe de gabinete no STF → nova nomeação é originária
- Lúcio: servidor efetivo como técnico → aprovado em concurso para analista → nova nomeação é originária
Natureza jurídica
- A nomeação é um ato administrativo unilateral, manifestação da autoridade competente
- Gera direito subjetivo à posse, mas não obriga o candidato a tomar posse
- Se o nomeado não quiser ocupar o cargo, não há penalidade
Direito à Nomeação
Evolução do entendimento
- Antigamente: nomeação era considerada ato discricionário
- Atualmente: entendimento consolidado de que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação
Exceções à obrigatoriedade de nomeação
Segundo o STF, a nomeação pode ser negada apenas em situações excepcionalíssimas, que devem ser:
- Supervenientes: posteriores à publicação do edital
- Imprevisíveis: não previstas à época do edital
- Graves: causam dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do edital
- Necessárias: não há outra solução menos gravosa
Candidatos aprovados fora das vagas
Em regra, não possuem direito subjetivo à nomeação, salvo em duas situações:
Matéria: Direito Administrativo
Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Lei 8.112/90 | Subassunto: Disposições Gerais | Ano: 2014 | Órgão: ANTAQ
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Resposta correta: B
A Constituição Federal permite o acesso aos cargos públicos por estrangeiros, desde que previsto em lei. Trata-se de norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação legal.
Na União, a Lei 8.112/1990 considera a nacionalidade brasileira como requisito básico (art. 5º, I), mas prevê exceção:
“As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.”
Portanto, é possível o ingresso de estrangeiros em cargos públicos, desde que respeitadas as condições legais.
Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Lei 8.112/90 | Subassunto: Disposições Gerais | Ano: 2015 | Órgão: FUB
Além dos requisitos básicos previstos na Lei n.º 8.112/1990, as atribuições de determinados cargos públicos podem exigir que outros requisitos sejam instituídos por lei para que ocorra a investidura do servidor.
Resposta correta: A
Conforme o art. 5º da Lei 8.112/1990, os requisitos básicos são:
- Nacionalidade brasileira
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
- Idade mínima de dezoito anos
- Aptidão física e mental
Além disso, o §1º do mesmo artigo prevê que as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em lei.
Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Lei 8.112/90 | Subassunto: Disposições Gerais | Ano: 2015 | Órgão: FUB
Considere que Joana, servidora pública da Universidade de Brasília (UnB), tenha recebido documentação para a instrução do processo administrativo de posse de um professor estrangeiro em um cargo público da universidade. Nessa situação, Joana deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.
Resposta correta: A
De acordo com o art. 5º da Lei 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
- Nacionalidade brasileira
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
- Idade mínima de dezoito anos
- Aptidão física e mental
Entretanto, o §3º do mesmo artigo estabelece:
“As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.”
Portanto, Joana poderá desconsiderar a ausência do documento de nacionalidade brasileira, pois esse requisito é dispensável para universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
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