1. Introdução

A prática de queimar lixo ainda é comum em muitas regiões do Brasil, sendo muitas vezes vista como alternativa ao descarte formal, especialmente em áreas urbanas periféricas ou rurais. Contudo, tal conduta, embora frequente, possui implicações legais relevantes. Este artigo jurídico busca sistematizar os fundamentos legais e jurisprudenciais que caracterizam a queima de lixo como infração ambiental, além de analisar a legitimidade da atuação dos agentes públicos na apuração da conduta.

2. Fundamentação Legal

A principal norma aplicável é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especialmente o artigo 54, que tipifica como crime qualquer forma de poluição que cause ou possa causar danos à saúde humana, fauna ou flora:

“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Atuação Policial e o Estatuto da Criança e do Adolescente: Limites e Procedimentos

1. Introdução: O Dilema da Atuação Policial Frente a Crianças

Situações envolvendo crianças em descontrole em ambientes públicos, como lojas ou outros estabelecimentos, geram um dilema complexo para as forças de segurança. Quando uma criança causa tumulto, danifica propriedades ou coloca a si mesma e a terceiros em risco, surge a dúvida sobre qual é a maneira correta e legal de intervir. A atuação policial, nesse contexto, deve ser pautada por um equilíbrio delicado entre o dever de manter a ordem e a segurança coletiva e a obrigação de respeitar o regime de proteção especial garantido por lei.

1. O Caso Concreto: Policial Militar Omitente em Vilelândia/MG

Um episódio ocorrido em Vilelândia, Minas Gerais, publicado pelo @canga.juridco levantou um importante debate sobre os limites da responsabilidade de agentes de segurança pública. Durante um evento local, um policial militar foi registrado em vídeo permanecendo inerte enquanto uma agressão se desenrolava a poucos metros de distância.

Nas imagens, uma pessoa se aproxima do militar e, pouco depois, é violentamente agredida por terceiros. Mesmo com a escalada do conflito, o policial se omitiu de suas funções, não tomando qualquer atitude para coibir a violência: não advertiu os agressores, não tentou conter os ânimos, não acionou reforço e, por fim, afastou-se do local sem demonstrar o senso de urgência que a situação exigia.

Introdução: Uma Nova Era para o Direito Digital no Brasil

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou uma nova fase para o direito digital no Brasil, redefinindo a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em julgamento histórico ocorrido em junho, a Corte estabeleceu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, em circunstâncias específicas.

Essa mudança impacta diretamente o funcionamento de todas as grandes plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok, alterando a forma como lidam com publicações que envolvem discurso de ódio, notícias falsas e a prática de crimes graves.