✅ Tese Firmada pelo STJ

⚖️ Fundamentos Jurídicos

O que é o leasing? É uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o bem, pagando uma quantia chamada de valor residual garantido (VRG). O arrendamento mercantil, segundo definição do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/74, constitui “negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.” A Lei nº 6.099/74 dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil.

📜 Código Civil

• Art. 368 e 369: A compensação opera-se quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, sendo as dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.
• Art. 206, §5º, I: Prazo prescricional de 5 anos para dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

🧾 Natureza da Compensação

• A compensação opera-se de pleno direito (ipso iure) no momento em que as dívidas coexistem e são exigíveis.
• A sentença que reconhece a compensação tem natureza declaratória, com efeitos ex tunc (retroativos).

🧩 Aplicação Prática

🏷️ Caso analisado (REsp 1.983.238/SP)

• O contrato foi rescindido por inadimplemento do arrendatário.
• O bem foi retomado pelo arrendador.
• A arrendatária pleiteava a restituição do VRG.
• O STJ entendeu que, como no momento da rescisão as dívidas coexistiam e eram exigíveis, a compensação era válida, mesmo que as parcelas inadimplidas tenham prescrito posteriormente.

🧠 Pontos Importantes

📚 Jurisprudência Complementar

• Súmula 564/STJ: Em caso de reintegração de posse, se a soma do VRG antecipado e do valor da venda do bem exceder o valor contratual, o arrendatário tem direito à diferença, descontadas despesas pactuadas.
• REsp 1.099.212/RJ: Reconhece a possibilidade de compensação mesmo sem requerimento expresso, desde que haja saldo credor.

⚖️ Súmula 293-STJ

"A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil."
(STJ, Corte Especial, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)

🔎 Significado prático:

• Mesmo que o VRG seja pago antecipadamente, o contrato mantém sua natureza de leasing (arrendamento mercantil), e não se transforma em compra e venda a prazo.
• Isso reforça a validade da cláusula de compensação entre o VRG e as parcelas inadimplidas, pois o contrato continua regido pelas normas do arrendamento mercantil.

🧠 Conexão com a Tese do STJ (REsp 1.983.238/SP)

A jurisprudência recente do STJ, consolidada no Informativo 850, reafirma que:

• A compensação entre o valor a ser restituído a título de VRG e as parcelas inadimplidas é lícita;
• Desde que as dívidas coexistam e sejam exigíveis no momento da rescisão contratual;
• A prescrição posterior das parcelas não impede a compensação.

🧩 A Súmula 293 reforça esse entendimento ao legitimar a antecipação do VRG, o que permite que ele seja considerado crédito disponível para fins de compensação, mesmo antes do término do contrato.

🧷 Conclusão Integrada