A nomeação é a única forma de provimento originário admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Pode ocorrer para:

• Cargo efetivo: exige aprovação prévia em concurso público (provas ou provas e títulos)
• Cargo em comissão: dispensa concurso, sendo de livre nomeação e exoneração

Vínculo com a Administração

• A nomeação independe de vínculo anterior com o Poder Público
• Mesmo que o nomeado já ocupe outro cargo, a nova nomeação é considerada originária, pois não há relação entre os cargos

Exemplos:

• Pedro: servidor comissionado no Tribunal de Contas → nomeado para chefe de gabinete no STF → nova nomeação é originária
• Lúcio: servidor efetivo como técnico → aprovado em concurso para analista → nova nomeação é originária

Natureza jurídica

• A nomeação é um ato administrativo unilateral, manifestação da autoridade competente
• Gera direito subjetivo à posse, mas não obriga o candidato a tomar posse
• Se o nomeado não quiser ocupar o cargo, não há penalidade

Direito à Nomeação

Evolução do entendimento

• Antigamente: nomeação era considerada ato discricionário
• Atualmente: entendimento consolidado de que o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação

Exceções à obrigatoriedade de nomeação

Segundo o STF, a nomeação pode ser negada apenas em situações excepcionalíssimas, que devem ser:

• Supervenientes: posteriores à publicação do edital
• Imprevisíveis: não previstas à época do edital
• Graves: causam dificuldade ou impossibilidade de cumprimento do edital
• Necessárias: não há outra solução menos gravosa

Candidatos aprovados fora das vagas

Em regra, não possuem direito subjetivo à nomeação, salvo em duas situações:

1. Preterição da ordem de classificação

Súmula 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

2. Preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso anterior
   • Ocorre quando o Poder Público demonstra necessidade de novos servidores, mas ignora candidatos aprovados em concurso ainda válido
   • Exemplo: João está no cadastro de reserva de concurso válido. Novas vagas surgem, mas o órgão espera o fim da validade para nomear aprovados de novo concurso.

Tabela: Direitos à Nomeação

Promoção

A promoção é uma forma de provimento derivado vertical, aplicável aos cargos organizados em carreiras, permitindo que o servidor ascenda sucessivamente aos cargos de nível mais alto da carreira, com base nos critérios de:

• Antiguidade
• Merecimento

A Lei 8.112/1990 não apresenta um conceito legal de promoção, apenas algumas de suas características.

Diferença entre promoção e outras formas

Promoção vs. Ascensão

• Promoção: ocorre dentro da mesma carreira
• Ascensão ou acesso: ocorre para cargo fora da carreira → considerada inconstitucional pelo STF

Exemplo válido de promoção:

• Carreira de juiz estadual: “Juiz Substituto” → “Juiz de Primeira Entrância” → “Juiz de Segunda Entrância” → “Juiz de Entrância Especial” → “Desembargador”

Exemplo inválido (ascensão):

• Técnico judiciário sendo promovido para analista judiciário → inconstitucional

Promoção vs. Progressão funcional

• Progressão funcional: aumento no padrão remuneratório, sem mudança de cargo
• Promoção: mudança de cargo dentro da carreira, com movimento vertical

Exemplo:

• Cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-ES:
  • Progressão horizontal: avanço em referências ou padrões
  • Promoção: avanço de nível dentro da carreira

Requisitos e regulamentação

• A promoção é considerada forma de provimento (art. 8º da Lei 8.112/1990)

• Os requisitos para ingresso e desenvolvimento na carreira por meio de promoção serão definidos por:

  • Lei específica
  • Regulamentos do sistema de carreira (art. 10, parágrafo único)

• A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento a partir da data de publicação do ato (art. 17)

Formação e aperfeiçoamento

• Conforme o §2º do art. 39 da Constituição Federal (redação dada pela EC 19/1998):
  • A União, os Estados e o Distrito Federal devem manter escolas de governo
  • A participação em cursos de formação e aperfeiçoamento pode ser requisito para promoção

📌 Readaptação (Art. 24)

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

Características:

• O servidor já ocupava um cargo e, após sofrer limitação, é readaptado para outro compatível.
• Deve respeitar:
  • Atribuições afins
  • Habilitação exigida
  • Nível de escolaridade
  • Equivalência de vencimentos
• Pode ocorrer mesmo sem cargo vago, sendo o servidor considerado excedente até surgir vaga (Art. 24, §2º).
• Não implica promoção ou rebaixamento funcional.
• Evita aposentadoria precoce, sendo alternativa vantajosa para o interesse público.
• Se a limitação for permanente e impeditiva, o servidor será aposentado (Art. 24, §1º).

🔄 Reversão (Art. 25)

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Modalidades:

1. Reversão de ofício:

   • Quando junta médica oficial declara que cessaram os motivos da aposentadoria por invalidez.
   • Independe de estabilidade ou existência de vaga.
   • Se o cargo estiver ocupado, o servidor atua como excedente (Art. 25, §3º).

2. Reversão a pedido ("no interesse da administração"):

   • Requisitos (Art. 25, II c/c Art. 27):
     • Solicitação do servidor
     • Aposentadoria voluntária
     • Estabilidade na atividade
     • Aposentadoria nos últimos 5 anos
     • Existência de cargo vago
     • Menos de 70 anos de idade

Observações:

• O retorno é ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação (Art. 25, §1º).
• O tempo em exercício após reversão conta para nova aposentadoria (Art. 25, §2º).
• Reversão a pedido só permite recálculo dos proventos se o servidor permanecer mínimo de 5 anos no cargo (Art. 25, §5º).
• A reversão é vedada para servidores com 70 anos ou mais, apesar da aposentadoria compulsória ter sido alterada para 75 anos pela LC 152/2015.

🔁 Aproveitamento (Art. 30 a 32 e CF, Art. 41, §3º)

O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor estável que estava em disponibilidade.

Quando ocorre:

• Extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
• O servidor não pode ser demitido, sendo colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Regras:

• Deve ocorrer em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.
• É obrigatório para a Administração e para o servidor.
• Se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, o aproveitamento será tornado sem efeito e a disponibilidade cassada, salvo por motivo de saúde comprovado (Art. 32). A cassação da disponibilidade é uma penalidade administrativa (Art. 127, IV).

🔁 Reintegração (Art. 28 e Art. 41, §2º da CF)

A reintegração ocorre quando é invalidada a demissão do servidor público, por decisão judicial ou administrativa.

Características:

• O servidor retorna ao cargo de origem ou ao cargo decorrente de sua transformação.
• Deve ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito.
• Se o cargo estiver extinto, o servidor ficará em disponibilidade até o aproveitamento (Art. 28, §1º).
• Se o cargo estiver ocupado, o atual ocupante será:
  • Reconduzido ao cargo de origem
  • Aproveitado em outro cargo
  • Ou posto em disponibilidade (Art. 28, §2º)

Aplicação:

• A reintegração se aplica ao servidor estável.
• No caso de servidor não estável, embora não se denomine reintegração, ele também tem direito ao retorno, pois a anulação do ato administrativo tem efeitos retroativos (ex tunc).
• Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o retorno do servidor não estável é garantido, mesmo sem nomenclatura específica.

🔄 Recondução (Art. 29 e Art. 41, §2º da CF)

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

1. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (Art. 29, I)
2. Reintegração do anterior ocupante do cargo (Art. 29, II e Art. 41, §2º da CF)

Exemplos:

• Inabilitação no estágio probatório:

  • Paulo, servidor estável no STF, foi aprovado para Auditor-Fiscal da Receita Federal.
  • Durante o estágio probatório, foi inabilitado.
  • Resultado: reconduzido ao cargo anterior (Técnico Administrativo).

• Desistência do estágio probatório:

  • Admite-se recondução a pedido, quando o servidor estável solicita retorno ao cargo anterior durante o estágio probatório.

• Reintegração do anterior ocupante:

  • Lucas foi demitido ilegalmente do cargo X.
  • Otávio ocupava o cargo X após aprovação em concurso.
  • Lucas foi reintegrado; Otávio foi reconduzido ao cargo Y, sem direito à indenização.

Observação:

• Se o cargo de recondução estiver ocupado, o servidor será aproveitado em outro cargo.

Jurisprudência:

"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112/1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido." Súmula Administrativa AGU 16/2002

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