Matéria: Direito Ambiental | Assunto: Unidades de Conservação | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025
A compensação das parcelas inadimplidas de contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de Valor Residual Garantido (VRG) é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis, sendo irrelevante a prescrição posterior daquelas parcelas.
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