🧾 Tese Jurídica

⚖️ Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

• Código de Processo Civil (CPC/2015):

  • Art. 240, §1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, mesmo que proferido por juízo incompetente.
  • Art. 240, §3º: A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não impede a interrupção da prescrição.

• Código Civil:

  • Art. 202, I: A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação.
  • Art. 204, §1º: A interrupção da prescrição contra um devedor solidário estende-se aos demais.

• Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

🧑‍⚖️ Jurisprudência Relevante

• STJ – Tema Repetitivo 1131 (REsp 1.962.118/RS):

  • A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, nas ações relacionadas ao Tema 928 (validação de diplomas do curso Vizivali), a citação válida de um dos réus interrompe a prescrição também em relação ao litisconsorte necessário citado tardiamente, se a demora for atribuível ao Judiciário.
  • A interrupção retroage à data da propositura da ação, mesmo que a citação do litisconsorte ocorra após o prazo prescricional.

• Teoria da Aparência:

  • Aplicada quando há aparente legitimidade dos réus inicialmente demandados. A posterior inclusão de litisconsorte necessário não prejudica a retroação da interrupção da prescrição.

• Solidariedade:

  • A interrupção da prescrição contra um devedor solidário se estende aos demais (art. 204, §1º, CC).

📚 Situações Importantes

• Curso Vizivali (Tema 928/STJ):
  • Professores que cursaram formação semipresencial com diplomas não reconhecidos pelo MEC ajuizaram ações contra o Estado do Paraná e a faculdade.
  • Posteriormente, o STJ reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União.
  • A citação da União, mesmo após o prazo prescricional, foi considerada eficaz para fins de interrupção da prescrição, pois a demora foi causada pela tramitação judicial e não por inércia do autor.

🧠 Conclusão

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, mesmo que a citação de litisconsorte necessário ocorra após o prazo prescricional, desde que:

• A parte autora tenha sido diligente;
• A demora seja atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário;
• Haja solidariedade entre os réus ou aplicação da Teoria da Aparência.

Essa interpretação visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que o autor seja prejudicado por falhas do sistema judicial.

📊 Quadro Comparativo: Interrupção da Prescrição e Citação de Litisconsorte Necessário

🧠 Observações Relevantes

• A retroação da interrupção visa proteger o jurisdicionado contra falhas do sistema judicial.
• A boa-fé do autor é essencial: ele deve ter diligenciado para promover a citação.
• A jurisprudência busca equilibrar segurança jurídica com efetividade da tutela jurisdicional.