Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Ano: 2019 | Órgão: SEFAZ-RS
É norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que estabelece que "a lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública".
Resposta correta: A
Essa é mesmo uma norma de eficácia limitada. Exige-se a edição de lei para criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública.
