A contratação entre pessoas jurídicas de prestação de serviços por prazo certo subordina-se às normas do Código Civil, de modo que a extinção prematura do contrato, sem justa causa, é suficiente para fazer incidir a penalidade prevista no art. 603 do Código Civil (se o contrato for extinto antes do término do prazo estabelecido, a parte que deu causa à extinção pode ser obrigada a pagar uma indenização à outra parte), independentemente de previsão contratual expressa nesse sentido.