Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Lei 8.112 de 1990 | Subassunto: Disposições Gerais | Ano: 2014 | Órgão: ICMBio
A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
Resposta correta: B
Essa é uma questão sobre o âmbito de aplicação da Lei 8.112/1990. Nesse contexto, é importante saber que:
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A Lei 8.112/1990 se aplica exclusivamente aos servidores públicos estatutários da:
- Administração Direta (de todos os Poderes)
- Autarquias
- Fundações públicas
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A Lei não se aplica:
- Aos militares, que se submetem ao Estatuto dos Militares
- Aos ocupantes de emprego público, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
- Aos servidores temporários, que seguem legislação própria
