A Lei 8.112/1990 é o regime jurídico único dos servidores públicos federais, editada nos termos do art. 39 da Constituição Federal:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
(Vide ADIN nº 2.135-4)

Pontos Importantes sobre a Lei 8.112/1990

• Trata-se de norma de caráter federal, aplicável exclusivamente à União (não se aplica, portanto, aos Estados, Distrito Federal e Municípios).
• Suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados).
• Aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
• Não se aplica aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Aplicação Subsidiária da Lei 8.112/1990: Embora a Lei 8.112/1990 não se aplique diretamente aos Estados e Municípios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, sua utilização subsidiária por outros entes federativos, quando a legislação local não aborda o tema.

• Tema: Suspensão do processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar.
• Base legal: Art. 172 da Lei 8.112/1990.
• Decisão: O tema não era tratado na legislação estadual, e a lacuna foi suprida com base na Lei 8.112.
• Referência: AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR, julgado em 27/09/2022.

⚠️ Importante: Apesar dessa jurisprudência, em provas objetivas, a orientação padrão é marcar que a Lei 8.112/1990 não se aplica aos demais entes federativos, exceto se a banca mencionar expressamente esse tipo de entendimento jurisprudencial.

• O cargo público é a unidade de competência atribuída a um servidor público, criada por lei, prevista em número certo e com denominação própria.