Matéria: Direito Civil | Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil | Subassunto: LINDB | Banca: FCC | Ano: 2022 | Órgão: Promotor de Justiça Substituto | Cargo: MPE-PE
De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:
I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.
II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.
III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.
IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Resposta correta: A
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisemos as alternativas:
I- Incorreto. Na verdade, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, de acordo com o art. 1º, caput da LINDB.
II- Correto. De fato, não há tal vedação, poder-se-á dispor que sua vigência seja imediata.
III- Correto. Conforme item I.
IV- Incorreto. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada (e não 60 dias).
