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Atualização Jurisprudencial

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Introdução: Uma Nova Era para o Direito Digital no Brasil

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou uma nova fase para o direito digital no Brasil, redefinindo a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em julgamento histórico ocorrido em junho, a Corte estabeleceu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, em circunstâncias específicas.

Essa mudança impacta diretamente o funcionamento de todas as grandes plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok, alterando a forma como lidam com publicações que envolvem discurso de ódio, notícias falsas e a prática de crimes graves.

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há 5 dias
Matéria: Direito Constitucional
Artigo
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Matéria: Direito Ambiental | Assunto: Unidades de Conservação | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025


A compensação das parcelas inadimplidas de contrato de arrendamento mercantil com o valor a ser restituído à arrendatária a título de Valor Residual Garantido (VRG) é possível quando as dívidas coexistem e são exigíveis, sendo irrelevante a prescrição posterior daquelas parcelas.

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há 5 dias
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Matéria: Direito Ambiental | Assunto: Unidades de Conservação | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025


A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

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há 5 dias
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Matéria: Direito do Consumidor | Assunto: Responsabilidade | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025


A indenização por danos materiais decorrente da responsabilidade por vício do produto se limita ao período que exceder o prazo de trinta dias estabelecido no art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o consumidor ser ressarcido integralmente.

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há 5 dias
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Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Das Funções Essenciais à Justiça | Subassunto: Defensoria Pública | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025


É constitucional norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994).

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  • Criado em17 de June de 2025