Matéria: Direito Civil | Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil | Subassunto: LINDB | Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Órgão: Procurador do Estado | Cargo: PGE-RO
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
Resposta correta: A
A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisemos as alternativas:
a) Correta. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, nos termos do art. 1º da LINDB. No que diz respeito aos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, §1º).
b) Errada. A regra geral é de que a vigência se inicie em 3 meses apenas no que se refere aos estados estrangeiros.
c) Errada. Se inicia em 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
d) Errada. Vide alternativas anteriores.
e) Errada. Se inicia em 30 dias apenas nos Estados estrangeiros.
