Matéria: Direito Civil | Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil | Subassunto: LINDB | Banca: CEBRASPE | Ano: 2022 | Órgão: MPE-SE | Cargo: Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a
Resposta correta: B
cLINDB, art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O art. 6º da LINDB, seguindo o art. 5º, XXXVI, da CF/88, adota o princípio da irretroatividade normativa. Essa macro ideia tem os seguintes desdobramentos:
- lei nova não se aplica aos fatos pretéritos;
- lei nova se aplica a fatos pendentes, especificamente nas partes posteriores;
- lei nova se aplica aos fatos futuros.
