Matéria: Direito Civil | Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil | Subassunto: LINDB | Banca: FCC | Ano: 2022 | Órgão: TRT-PI | Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária


De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

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Resposta correta: E

A alternativa E está correta porque reflete o artigo 6º da LINDB, que estabelece que a lei nova tem efeitos prospectivos, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que a nova lei não pode retroagir para prejudicar situações já consolidadas sob a legislação anterior. Por exemplo, se alguém adquiriu um direito sob uma lei antiga, a nova lei não pode retirar esse direito.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a revogação de uma lei anterior por uma nova não depende de a nova regular "inteiramente a matéria". Uma nova lei pode revogar uma anterior mesmo que apenas altere parte do conteúdo regulado.

B - A alternativa B está errada pois, geralmente, a nova lei não entra em vigor na data de sua publicação. Conforme o artigo 1º da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no território nacional.

C - A afirmação de que a lei possui, em regra, efeitos repristinatórios está errada. Repristinação é a retomada de uma lei revogada por uma outra que também foi revogada, e não é um efeito automático; precisa ser expressamente previsto.

D - A opção D está equivocada porque nem sempre uma lei nova revoga a anterior se tiverem o mesmo objeto. A revogação pode ser parcial ou total e depende do texto da nova lei.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre a LINDB, lembre-se de focar nos efeitos da lei nova, nos princípios de proteção jurídica e verifique sempre o texto da norma para entender as possibilidades de revogação e vigência.