Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Constitucionalismo | Banca: MPE-SP | Ano: 2017 | Órgão: MPE-SP | Cargo: Promotor de Justiça Substituto


A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

Faça login para responder à questão.

Resposta correta: B

A questão exige que se indique um diploma que restringiu os poderes do Legislativo por meio do reconhecimento das garantias das liberdades individuais.

A) A Carta de João Sem Terra restrigiu os poderes do rei, prevendo que ele teria de se sujeitar à lei. Não houve limitação ao poder do Legislativo ou preocupação com os direitos do homem, mas, mera disputa de poder entre barões e igreja x rei.

B) A Declaração de Direitos de Virgínia foi a que primeiro (1776) formalizou os direitos do homem como sendo a ele inato, isto é, direitos naturais, que, portanto, também limitariam a atuação do Legislativo. CORRETA

C) A Declaração de Direitos de 1689, Bill of Rights, também restringuiu os poderes do monarca e declarou amplos poderes ao Parlamento, como representantes do povo.

D) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão previu direitos individuais e coletivos dos homens, considerando-os universais, inerentes à pessoa. Porém, é de 1789 e, portanto, posterior à Carta de Virgínia.

E) A Constituição de Weimar surgiu em um período no qual a Alemanha, iniciando a democracia, resolveu equiparar os indivíduos (igualdade), extinguindo classes sociais e prevendo direitos, porém, centralizava todo o poder nas mãos do presidente do Reich, que podia, inclusive, baixar decretos que atingissem os direitos dos cidadãos. Foi o que deu azo ao regime de Hitler. Portanto, embora tenha, de certo modo, limitado o Legislativo, em nada se assemelha ao discurso da questão.