1. A Remoção de Veículos em Acidentes com Vítimas: A Regra e a Exceção Legal

É um cenário conhecido e que gera apreensão: um acidente de trânsito com vítimas. A orientação mais difundida é a de que nada deve ser movido até a chegada da perícia técnica, a fim de preservar a cena e permitir uma apuração precisa das responsabilidades. Essa medida, embora fundamental para a investigação, frequentemente colide com uma necessidade imediata da vida urbana: a fluidez do tráfego.

Veículos parados no leito da via não apenas causam grandes congestionamentos, mas também aumentam o risco de novas colisões. Diante desse dilema entre a preservação da prova e a segurança e mobilidade coletiva, surge uma dúvida comum: é realmente proibido remover os veículos antes da chegada dos peritos?

Contrariando o senso comum, a legislação brasileira prevê uma exceção a essa regra.

1. Introdução

A prática de queimar lixo ainda é comum em muitas regiões do Brasil, sendo muitas vezes vista como alternativa ao descarte formal, especialmente em áreas urbanas periféricas ou rurais. Contudo, tal conduta, embora frequente, possui implicações legais relevantes. Este artigo jurídico busca sistematizar os fundamentos legais e jurisprudenciais que caracterizam a queima de lixo como infração ambiental, além de analisar a legitimidade da atuação dos agentes públicos na apuração da conduta.

2. Fundamentação Legal

A principal norma aplicável é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especialmente o artigo 54, que tipifica como crime qualquer forma de poluição que cause ou possa causar danos à saúde humana, fauna ou flora:

“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Atuação Policial e o Estatuto da Criança e do Adolescente: Limites e Procedimentos

1. Introdução: O Dilema da Atuação Policial Frente a Crianças

Situações envolvendo crianças em descontrole em ambientes públicos, como lojas ou outros estabelecimentos, geram um dilema complexo para as forças de segurança. Quando uma criança causa tumulto, danifica propriedades ou coloca a si mesma e a terceiros em risco, surge a dúvida sobre qual é a maneira correta e legal de intervir. A atuação policial, nesse contexto, deve ser pautada por um equilíbrio delicado entre o dever de manter a ordem e a segurança coletiva e a obrigação de respeitar o regime de proteção especial garantido por lei.

1. O Caso Concreto: Policial Militar Omitente em Vilelândia/MG

Um episódio ocorrido em Vilelândia, Minas Gerais, publicado pelo @canga.juridco levantou um importante debate sobre os limites da responsabilidade de agentes de segurança pública. Durante um evento local, um policial militar foi registrado em vídeo permanecendo inerte enquanto uma agressão se desenrolava a poucos metros de distância.

Nas imagens, uma pessoa se aproxima do militar e, pouco depois, é violentamente agredida por terceiros. Mesmo com a escalada do conflito, o policial se omitiu de suas funções, não tomando qualquer atitude para coibir a violência: não advertiu os agressores, não tentou conter os ânimos, não acionou reforço e, por fim, afastou-se do local sem demonstrar o senso de urgência que a situação exigia.

📌 A Tese do Tema 506/STF e seus Reflexos no STJ

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral) representou um marco na interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ao estabelecer que a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas deve ser presumida como destinada ao consumo pessoal. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada diante de indícios concretos de tráfico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado essa diretriz com cautela, reforçando que a simples quantidade não é critério absoluto. Em diversos julgados, a Corte reconheceu a validade da presunção de uso pessoal, mas também reafirmou a possibilidade de sua superação quando presentes elementos como balança de precisão, embalagens fracionadas, registros de transações ou condutas típicas de mercancia.