Atividade Policial

📌 A Tese do Tema 506/STF e seus Reflexos no STJ

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral) representou um marco na interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ao estabelecer que a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas deve ser presumida como destinada ao consumo pessoal. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser afastada diante de indícios concretos de tráfico.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado essa diretriz com cautela, reforçando que a simples quantidade não é critério absoluto. Em diversos julgados, a Corte reconheceu a validade da presunção de uso pessoal, mas também reafirmou a possibilidade de sua superação quando presentes elementos como balança de precisão, embalagens fracionadas, registros de transações ou condutas típicas de mercancia.

📘 Fundamentos Constitucionais da Imunidade Parlamentar

A imunidade parlamentar é uma garantia constitucional essencial ao livre exercício do mandato legislativo. Prevista no artigo 53 da Constituição Federal, ela assegura aos parlamentares a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, funcionando como um escudo contra perseguições judiciais que possam comprometer a independência do Poder Legislativo.

🔹 Base Legal

• Art. 53, caput, da Constituição Federal:

  “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

• Art. 27, §1º, CF:
  Estende a imunidade aos deputados estaduais e distritais, por simetria com os parlamentares federais.

🔹 1. Fundamentos Legais e Normativos

O uso de algemas no processo penal brasileiro é regulado por um conjunto de normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais que visam equilibrar a necessidade de segurança pública com a proteção da dignidade da pessoa humana. Os principais fundamentos legais são:

📌 Súmula Vinculante 11 do STF

A diretriz mais importante sobre o tema é a Súmula Vinculante 11, que estabelece:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

1. 📘 Conceito e Fundamento Legal da Busca Pessoal

A busca pessoal é uma medida de natureza cautelar e excepcional, prevista no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de proteção à ordem pública e à persecução penal. Seu objetivo é localizar armas, drogas, objetos ilícitos ou qualquer elemento que constitua corpo de delito em posse de uma pessoa.

📜 Base Legal

O principal fundamento legal da busca pessoal está no artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe:

“A busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

🛑 A inviolabilidade do domicílio e suas exceções legais

A inviolabilidade do domicílio é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, consagrada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º, inciso XI, CF: “a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Essa proteção visa garantir a intimidade, a vida privada e a segurança dos cidadãos frente à atuação estatal. No entanto, a própria norma constitucional admite exceções, sendo a mais relevante para o Direito Penal a hipótese de flagrante delito.