Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constiuição | Subassunto: Aplicabilidade das Normas Constitucionais | Ano: 2022 | Órgão: TCE-RJ
A norma constitucional que versa sobre a liberdade no exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui uma norma de eficácia contida.
Resposta correta: A
Esta norma é classificada como de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, embora potencialmente não integral, dado que a Constituição Federal de 1988 permite a criação de critérios por meio de legislação infraconstitucional, conforme expresso na menção "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
