Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição | Subassunto: Hierarquia das Normas | Ano: 2023 | Órgão: AL-MG
O ordenamento juridico brasileiro atual estabeleceu que há equivalência hierarquica entre as leis ordinarias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.
Resposta correta: B
Não há hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares. Isso também se aplica às medidas provisorias, já que elas tem força de lei desde a sua publicação. Contudo, os decretos regulamentares são atos administrativos infralegais, devendo fiel observancia a lei. Logo, as leis possuem nível hierárquico superior aos decretos regulamentares.
