Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Lei 8.112 de 1990 | Subassunto: Disposições Gerais | Ano: 2015 | Órgão: FUB
Além dos requisitos básicos previstos na Lei n.º 8.112/1990, as atribuições de determinados cargos públicos podem exigir que outros requisitos sejam instituídos por lei para que ocorra a investidura do servidor.
Resposta correta: A
Conforme o art. 5º da Lei 8.112/1990, os requisitos básicos são:
- Nacionalidade brasileira
- Gozo dos direitos políticos
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais
- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
- Idade mínima de dezoito anos
- Aptidão física e mental
Além disso, o §1º do mesmo artigo prevê que as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que estabelecidos em lei.
