Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Lei 8.112 de 1990 | Subassunto: Disposições Gerais | Ano: 2014 | Órgão: ANTAQ
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Resposta correta: B
A Constituição Federal permite o acesso aos cargos públicos por estrangeiros, desde que previsto em lei. Trata-se de norma de eficácia limitada, pois depende de regulamentação legal.
Na União, a Lei 8.112/1990 considera a nacionalidade brasileira como requisito básico (art. 5º, I), mas prevê exceção:
“As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.”
Portanto, é possível o ingresso de estrangeiros em cargos públicos, desde que respeitadas as condições legais.
