Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Direitos Sociais | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025
O Congresso Nacional está em mora na edição da lei regulamentadora referente à tipificação penal da retenção dolosa do salário dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, X, CF/88).
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