Matéria: Direito Constitucional | Assunto: Das Funções Essenciais à Justiça | Subassunto: Defensoria Pública | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025
É constitucional norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994).
1
