Matéria: Direito Civil | Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil | Subassunto: LINDB | Banca: FCC | Ano: 2021 | Órgão: Procurador do Estado | Cargo: PGE-GO
Determinada lei foi oficialmente publicada em 1º de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2021, foi republicada no Diário Oficial, destinando-se essa nova publicação à correção do seu texto. Em ambas as publicações, o texto da lei se limitou a dispor que ela passaria a ter vigência “na forma da lei”. Nesse caso, sabendo-se que, de acordo com o artigo 1º , caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, pode-se afirmar que a lei em questão começou a vigorar no País quarenta e cinco dias depois da publicação ocorrida em
Resposta correta: D
A alternativa D está correta porque a contagem dos 45 dias se inicia a partir da republicação em 2 de fevereiro de 2021. A regra geral de contagem de prazo, segundo a LINDB, inclui a data da publicação e o último dia do prazo, quando não especificado de outra forma.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - 2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.
Essa alternativa está incorreta porque, ao contrário do que ela sugere, a data da publicação deve ser incluída na contagem do prazo.
B - 2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
Esta opção é incorreta porque tanto a data da publicação quanto o último dia do prazo devem ser incluídos na contagem.
C - 1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
Incorreta porque a contagem deve começar a partir da republicação em 2 de fevereiro de 2021, não da primeira publicação.
E - 1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.
Incorreta pela mesma razão da alternativa C, além de excluir a data da publicação, o que não é correto.
Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir ao mencionar duas datas de publicação. Lembre-se sempre de que a vigência conta a partir da última publicação válida.
