CONCEITO

• Os direitos políticos são aqueles que garantem a participação do povo no processo de condução da vida política nacional. São direitos relacionados ao exercício da cidadania e, segundo Gilmar Mendes, formam a base do regime democrático.

• DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA

TITULARIDADE

• Do Cidadão, que é aquele que tem capacidade de votar e ser votado.

ALISTAMENTO ELEITORAL

• O alistamento é meio de aquisição para a capacidade eleitoral ativa, dando a ele a qualidade de eleitor, que é um cidadão, pois há gozo dos direitos políticos.

• O alistamento eleitoral e o voto no Brasil são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

• São facultativos o alistamento e voto para os indivíduos:

  • Maiores de 16 e menores de 18;

  • Analfabetos;

  • Maiores de 70 anos.

CONCEITO

• Os direitos sociais são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos hipossuficientes, ou seja, dos mais necessitados.

• Segundo Alexandre de Moraes, os direitos sociais constituem normas de ordem pública, com a característica de imperativas.

• PRINCÍPIOS

  • RESERVA DO POSSÍVEL

    • Consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, na medida do financeiramente posível. Serve para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.

    • É fundamental que o Poder Público demonstre objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. DIREITOS DE NACIONALIDADE

CONCEITO

• Os elementos constitutivos do Estado são território, povo e governo soberano. Dentre esses três elementos, o povo é o que constitui a dimensão pessoal do Estado. O povo compõe-se dos seus nacionais, independentemente do local em que residam.

• A nacionalidade é justamente o vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado.

CLASSIFICAÇÃO

• Há duas formas de se adquirir a nacionalidade de um determinado país:

  • Por ato de vontade, que ocorre quando o indivíduo escolhe se tornar um nacional daquele país; ou

  • Independentemente da vontade do indivíduo, de acordo com a previsão do ordenamento jurídico.

1. GERAÇÕES DE DIREITOS

As gerações (ou dimensões) dos direitos constitucionais referem-se a um modelo teórico que ORGANIZA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS em categorias evolutivas, com base em seus contextos históricos, sociais e políticos.

Essa concepção foi proposta inicialmente por Karel Vasak, em 1979, inspirado nos ideais da Revolução Francesa: LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE. Vamos explorar cada geração abaixo de forma objetiva.

1ª GERAÇÃO

São os Direitos que buscam RESTRINGIR A AÇÃO DO ESTADO SOBRE O INDIVÍDUO.

Liberdades Negativas (NÃO FAZER) - VALOR FONTE = LIBERDADE

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. Ex: Propriedade, Direito de Locomoção, Direito de Associação e o Direito de Reunião.

🏛️ Responsabilidade objetiva das clínicas e subjetiva dos profissionais

A prestação de serviços odontológicos ocorre, geralmente, dentro de uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nessa dinâmica, tanto a clínica quanto o profissional envolvido podem ser responsabilizados por falhas na prestação do serviço, mas em regimes jurídicos distintos:

• Clínicas odontológicas: São enquadradas como fornecedoras de serviço e, por isso, respondem de maneira objetiva pelos danos causados. Ou seja, basta ao consumidor demonstrar o dano e o nexo causal entre o serviço prestado e o prejuízo sofrido — não sendo necessário provar culpa.

7. EMPRESAS ESTATAIS

CONCEITO

• EMPRESA PÚBLICA

  • Conceito

    • Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado. É formada por capital 100% público e pode assumir qualquer forma jurídica/societária admitida em direito.

    • São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por AUTORIZAÇÃO LEGAL, SOB QUALQUER FORMA JURÍDICA ADEQUADA A SUA NATUREZA, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

    • ECT (Correios), Casa da Moeda, Caixa Econômica Federal, BNDES, SERPRO, INFRAERO.

    • O capital social das empresas públicas deve ser integralmente público.

2. ÓRGÃOS PÚBLICOS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

• É o conjunto de órgãos públicos que integram as pessoas políticas do estado (União, Estados, DF, Municípios) aos quais foi atribuída competência para o exercício de atividades administrativas, de formas CENTRALIZADA.

• Quando o Estado executa tarefas diretamente, através de seus órgãos internos, estamos diante da Administração Direta no desempenho de atividade centralizada.

TEORIAS

• Teoria do mandato:

  • O Estado é identificado como mandante e o agente público como mandatário, sendo os atos praticados pelo agente público na qualidade de mandatário do Estado.

  • O Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este haja em seu nome.

1. INTRODUÇÃO

De forma didática, a organização da Administração Pública refere-se à ESTRUTURA que o ESTADO UTILIZA para DESEMPENHAR suas FUNÇÕES e prestar serviços à sociedade. Essa organização abrange os ÓRGÃOS, ENTIDADES e AGENTES que compõem a Administração e define como eles se relacionam e atuam.

Finalidade: A principal finalidade da organização da Administração Pública é PERMITIR que o ESTADO:

• ADMINISTRE os INTERESSES PÚBLICOS (educação, saúde, segurança, infraestrutura etc.).
• EXECUTE POLÍTICAS PÚBLICAS e SERVIÇOS ESSENCIAIS de maneira eficiente, seguindo os princípios constitucionais.

Como a Administração Pública é organizada? A organização da Administração Pública pode ser compreendida sob dois aspectos principais: Administração DIRETA e Administração INDIRETA.

Introdução: Uma Nova Era para o Direito Digital no Brasil

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou uma nova fase para o direito digital no Brasil, redefinindo a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em julgamento histórico ocorrido em junho, a Corte estabeleceu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, em circunstâncias específicas.

Essa mudança impacta diretamente o funcionamento de todas as grandes plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok, alterando a forma como lidam com publicações que envolvem discurso de ódio, notícias falsas e a prática de crimes graves.