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CF, ADCTCF, Art. 179 a 250: Da Ordem Econômica e Financeira, Da Ordem Social, Das Disposições Gerais ConstitucionaisCF, Art. 127 a 169: Das Funções Essenciais à Justiça, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Da Tributação e do Do OrçamentoCF, Art. 92 ao 126: Do Poder JudiciárioCF, Art. 44 ao 91: Da Organização dos Poderes, Do Poder Legislativo, Do Poder ExecutivoCF, Art. 18 ao 43: Da Organização do Estado, Da Intervenção, Da Administração PúblicaCF, Art. 1 ao 17: Dos Princípios Fundamentais, Dos Direitos e Garantais Fundamentais, Dos Direitos Sociais, Da Nacionalidade, Dos Direitos Políticos
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Criado em27 de June de 2025