Matéria: Direito Administrativo | Assunto: Serviços Públicos | Subassunto: Conceitos | Banca: Dizer o Direito | Ano: 2025 | Órgão: TRF1
Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
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