De acordo com o art. 4º:

“quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

Assim, diante da ausência de uma norma prevista para o caso concreto, o juiz deverá se socorrer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, nesta ordem. São as denominadas fontes diretas secundárias do direito, que são os meios de integração da norma jurídica, já que é vedado o “non liquet" ou não julgamento.

Enquanto a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito são fontes formais, consideram-se fontes não formais a equidade, a doutrina e a jurisprudência. Elas não constam expressamente na LINDB.

Curiosidade: O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, prevê de forma expressa que na motivação deve constar também a doutrina que a embasou, conforme segue:

Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

§ 1º A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

§ 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

cLINDB, art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O art. 6º da LINDB, seguindo o art. 5º, XXXVI, da CF/88, adota o princípio da irretroatividade normativa. Essa macro ideia tem os seguintes desdobramentos:

• lei nova não se aplica aos fatos pretéritos;
• lei nova se aplica a fatos pendentes, especificamente nas partes posteriores;
• lei nova se aplica aos fatos futuros.

A alternativa E está correta porque reflete o artigo 6º da LINDB, que estabelece que a lei nova tem efeitos prospectivos, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que a nova lei não pode retroagir para prejudicar situações já consolidadas sob a legislação anterior. Por exemplo, se alguém adquiriu um direito sob uma lei antiga, a nova lei não pode retirar esse direito.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a revogação de uma lei anterior por uma nova não depende de a nova regular "inteiramente a matéria". Uma nova lei pode revogar uma anterior mesmo que apenas altere parte do conteúdo regulado.

B - A alternativa B está errada pois, geralmente, a nova lei não entra em vigor na data de sua publicação. Conforme o artigo 1º da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no território nacional.

C - A afirmação de que a lei possui, em regra, efeitos repristinatórios está errada. Repristinação é a retomada de uma lei revogada por uma outra que também foi revogada, e não é um efeito automático; precisa ser expressamente previsto.

D - A opção D está equivocada porque nem sempre uma lei nova revoga a anterior se tiverem o mesmo objeto. A revogação pode ser parcial ou total e depende do texto da nova lei.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre a LINDB, lembre-se de focar nos efeitos da lei nova, nos princípios de proteção jurídica e verifique sempre o texto da norma para entender as possibilidades de revogação e vigência.

A alternativa D está correta porque a contagem dos 45 dias se inicia a partir da republicação em 2 de fevereiro de 2021. A regra geral de contagem de prazo, segundo a LINDB, inclui a data da publicação e o último dia do prazo, quando não especificado de outra forma.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - 2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.

Essa alternativa está incorreta porque, ao contrário do que ela sugere, a data da publicação deve ser incluída na contagem do prazo.

B - 2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

Esta opção é incorreta porque tanto a data da publicação quanto o último dia do prazo devem ser incluídos na contagem.

C - 1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

Incorreta porque a contagem deve começar a partir da republicação em 2 de fevereiro de 2021, não da primeira publicação.

E - 1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.

Incorreta pela mesma razão da alternativa C, além de excluir a data da publicação, o que não é correto.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir ao mencionar duas datas de publicação. Lembre-se sempre de que a vigência conta a partir da última publicação válida.

A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analisemos as alternativas:

a) Correta. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, nos termos do art. 1º da LINDB. No que diz respeito aos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada (art. 1º, §1º).

b) Errada. A regra geral é de que a vigência se inicie em 3 meses apenas no que se refere aos estados estrangeiros.

c) Errada. Se inicia em 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

d) Errada. Vide alternativas anteriores.

e) Errada. Se inicia em 30 dias apenas nos Estados estrangeiros.