Introdução: Uma Nova Era para o Direito Digital no Brasil

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) inaugurou uma nova fase para o direito digital no Brasil, redefinindo a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em julgamento histórico ocorrido em junho, a Corte estabeleceu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens de seus usuários mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo, em circunstâncias específicas.

Essa mudança impacta diretamente o funcionamento de todas as grandes plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok, alterando a forma como lidam com publicações que envolvem discurso de ódio, notícias falsas e a prática de crimes graves.

1. 🧭 A Defensoria Pública e sua natureza constitucional

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, prevista no artigo 134 da Constituição Federal. Sua missão é assegurar o acesso à justiça aos que não podem pagar por defesa jurídica, promovendo a proteção dos direitos fundamentais dos vulneráveis.

Com a EC nº 80/2014, a Defensoria passou a ter autonomia funcional, administrativa e orçamentária, o que reforça sua independência diante de interferências políticas e governamentais — requisito indispensável à sua atuação imparcial.

2. 📖 A LC 80/1994 como norma nacional de estrutura das Defensorias

A LC 80/1994 organiza as Defensorias Públicas da União, dos Estados e do DF.

📘 É Constitucional Exigir Nível Superior para Técnicos do MPU e CNMP? Entenda a Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é constitucional a exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como o reconhecimento dos cargos de técnico e analista como essenciais à atividade jurisdicional. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.710/DF, e tem implicações importantes para o serviço público e o processo legislativo.

🧾 O que motivou a discussão?

A controvérsia surgiu durante a tramitação do Projeto de Lei que deu origem à Lei nº 14.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão essencial ao controle externo da administração pública federal. Sua atuação deve ser independente, técnica e livre de interferências externas. No entanto, uma norma da Lei Complementar nº 159/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados e do Distrito Federal, gerou polêmica ao obrigar o TCU a ceder um servidor para compor um órgão do Poder Executivo.

Essa exigência foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a questão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.844/DF. O resultado foi a reafirmação da autonomia do TCU e a limitação da atuação do Legislativo sobre sua estrutura interna.

📘 Fundamentos Constitucionais da Imunidade Parlamentar

A imunidade parlamentar é uma garantia constitucional essencial ao livre exercício do mandato legislativo. Prevista no artigo 53 da Constituição Federal, ela assegura aos parlamentares a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, funcionando como um escudo contra perseguições judiciais que possam comprometer a independência do Poder Legislativo.

🔹 Base Legal

• Art. 53, caput, da Constituição Federal:

  “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

• Art. 27, §1º, CF:
  Estende a imunidade aos deputados estaduais e distritais, por simetria com os parlamentares federais.