📌 Introdução

A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado, mesmo sem garantia do juízo, alegar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como nulidade da execução, ilegitimidade passiva ou prescrição. Quando acolhida parcialmente para excluir apenas um dos executados, surge a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo 850, enfrentou essa questão e firmou entendimento relevante sobre a forma de fixação dos honorários nesses casos.

⚖️ Entendimento do STJ

📚 Tese Firmada

“Se o juiz acolher a exceção de pré-executividade apenas para excluir um dos executados, os honorários advocatícios deverão ser fixados de forma equitativa (art.

🧾 Tese Jurídica

⚖️ Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

• Código de Processo Civil (CPC/2015):
  • Art. 240, §1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, mesmo que proferido por juízo incompetente.
  • Art. 240, §3º: A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não impede a interrupção da prescrição.
• Código Civil:
  • Art. 202, I: A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação.
  • Art. 204, §1º: A interrupção da prescrição contra um devedor solidário estende-se aos demais.